Autos de infração - enquadramento legal

URL: http://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento.xml

Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).

Dicionário de dados:

  • SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais utilizados no enquadramento
  • ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal
  • PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento
  • COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal do auto de infração
  • COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento
  • TIPO_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução
  • NUMERO_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada
  • DETALHE_NORMA - Detalhamento da norma

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Metadados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Criado 8/Novembro/2018
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