Autos de infração

URL: http://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao.xml

Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.

Dicionário de dados:

  • SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave primária (número sequencial) que identifica o auto de infração
  • NUM_AUTO_INFRACAO - Número impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com a série do auto
  • SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com o número do auto
  • TIPO_AUTO - Tipo de sanção proposta no auto: multa simples; multa diária; advertência (sem sanção pecuniária)
  • TIPO_MULTA - Especifica se o dispositivo legal da multa aplicada prevê um valor fixo por unidade (multa fechada) ou se há uma faixa de valores aplicável dependendo da capacidade econômica do infrator e gravidade da infração (multa aberta)
  • VAL_AUTO_INFRACAO - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental
  • PATRIMONIO_APURACAO - Forma de apuração do patrimônio da pessoa física ou porte de pessoa jurídica autuada (capacidade aparente ou patrimônio comprovado)
  • GRAVIDADE_INFRACAO - Gravidade da infração ambiental constatada: Leve, Médio, Grave
  • UNID_ARRECADACAO - Unidade de arrecadação
  • DES_AUTO_INFRACAO - Descrição do fato infracional
  • DAT_HORA_AUTO_INFRACAO - Data e horário da lavratura do formulário
  • FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do auto de infração ao autuado: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar
  • DAT_CIENCIA_AUTUACAO - Data em que o autuado tomou ciência do auto de infração
  • COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) de ocorrência da infração.
  • MUNICIPIO - Nome do município de ocorrência da infração
  • UF - Sigla da unidade da federação de ocorrência da infração
  • NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional
  • COD_INFRACAO - Código do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
  • DES_INFRACAO - Descrição do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
  • TIPO_INFRACAO - Classifica a infração a partir do código do tipo: cadastro técnico federal; controle ambiental; ecossistema; fauna; flora; ordenamento urbano e contr. patrim.; org. gen. modific. E biopirataria; pesca; unidades de conservação; outras
  • NOME_INFRATOR - Nome da pessoa autuada indicada no auto de infração como infrator
  • CPF_CNPJ_INFRATOR - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator
  • QTD_AREA - Extensão em hectares da área objeto de autuação
  • TIPO_INFRACAO_AREA - Tipo de infração vinculada à área objeto da infração: desmatamento; queimadas; outras
  • DES_OUTROS_TIPO_AREA - Especifica outra infração vinculada à área quando não se trata de desmatamento ou queimada
  • CLASSIFICACAO_AREA - Tipo de área objeto da infração
  • NUM_LATITUDE_AUTO - Latitude de ocorrência do fato infracional
  • NUM_LONGITUDE_AUTO - Longitude de ocorrência do fato infracional
  • DES_LOCAL_INFRACAO - Descrição do local de ocorrência do fato infracional
  • NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração
  • ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração
  • UNIDADE - Unidade de fiscalização responsável pelo auto de infração
  • TIPO_ACAO - Motivação da ação fiscalizatória: operação; fortuito; rotina; demanda jurídica/Ministério Público; linha verde (denúncia Sisliv)
  • OPERACAO - Nome da operação de fiscalização
  • DENUNCIA_SISLIV - Número da ocorrência registrada no sistema Linha Verde de ouvidoria, que motivou a a ação fiscalizatória
  • ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória
  • SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização
  • OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso
  • DAT_LANCAMENTO - Data em que o formulário foi lançado no sistema de fiscalização (auto analógico), ou gerado no aparelho PDA (auto de infração eletrônico)
  • DAT_ULT_ALTERACAO - Data da ultima alteração
  • TIPO_ULT_ALTERACAO - Tipo da última alteração

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Metadados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Criado 8/Novembro/2018
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