Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).

Dicionário de dados:

• SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais utilizados no enquadramento
• ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal
• PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento
• COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal do auto de infração
• COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento
• TIPO_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução
• NUMERO_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada
• DETALHE_NORMA - Detalhamento da norma