Autos de infração - enquadramento legal
URL: http://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento.csv
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).
Dicionário de dados:
- SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais utilizados no enquadramento
- ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal
- PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento
- COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal do auto de infração
- COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento
- TIPO_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução
- NUMERO_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada
- DETALHE_NORMA - Detalhamento da norma
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 8/Novembro/2018 |
| Metadados atualizados pela última vez | 8/Novembro/2018 |
| Criado | 8/Novembro/2018 |
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| Licença | Outra (Aberta) |
| created | há 11 meses |
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