Termos de embargo - decisões judiciais
URL: http://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/decisao/decisao.csv
Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)
- DAT_DECISAO_EMBARGO - Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial
- TIPO_DECISAO - Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de embargo)
- DES_OBSERVACAO - Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização
- INTERESSADO - Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial
- CPF_CNPJ_INTERESSADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa envolvida no processo judicial
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 8/Novembro/2018 |
| Metadados atualizados pela última vez | 8/Novembro/2018 |
| Criado | 8/Novembro/2018 |
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