Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.

Dicionário de dados:

• SEQ_TAD - Chave primária (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização
• NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série
• SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com o número
• DAT_EMBARGO - Data em que o termo de embargo foi lavrado
• DAT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo foi impresso no aparelho PDA
• FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar
• NOME_EMBARGADO - Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada
• CPF_CNPJ_EMBARGADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado
• NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental
• DES_TAD - Descrição das circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida
• COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) do local embargado
• MUNICIPIO - Nome do município do local embargado
• UF - Sigla da unidade da federação do local embargado
• DES_LOCALIZACAO - Descrição do local embargado
• NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local embargado
• NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local embargado
• DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo: Prodes ou Deter
• ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo
• EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado
• QTD_AREA_EMBARGADA - Área total em hectares objeto do embargo
• NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do embargo
• TIPO_AREA - Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica
• UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo
• UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização
• SIT_DESEMBARGO - Identifica existência de desembargo motivado por decisão administrativa: Desembargado
• DAT_DESEMBARGO - Data de registro da decisão administrativa de desembargo
• DES_DESEMBARGO - Justificativa da decisão administrativa de desembargo
• DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração dos atributos do termo de embargo
• GEOM_AREA_EMBARGADA - Delimitação espacial da área embarga em formato Well-known text (WKT)
• DAT_ULT_ALTER_GEOM - Data da última alteração da geometria do embargo
• SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado ao termo de embargo
• NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração
• ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração
• OPERACAO - Nome da operação de fiscalização
• ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória
• SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização
• OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso