Termos de embargo

URL: http://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/termo_embargo/termo_embargo.json

Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.

Dicionário de dados:

  • SEQ_TAD - Chave primária (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização
  • NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série
  • SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com o número
  • DAT_EMBARGO - Data em que o termo de embargo foi lavrado
  • DAT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo foi impresso no aparelho PDA
  • FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar
  • NOME_EMBARGADO - Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada
  • CPF_CNPJ_EMBARGADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado
  • NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental
  • DES_TAD - Descrição das circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida
  • COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) do local embargado
  • MUNICIPIO - Nome do município do local embargado
  • UF - Sigla da unidade da federação do local embargado
  • DES_LOCALIZACAO - Descrição do local embargado
  • NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local embargado
  • NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local embargado
  • DETER_PRODES - Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo: Prodes ou Deter
  • ID_POLIGONO - Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo
  • EMBARGA_POLIGONO - Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado
  • QTD_AREA_EMBARGADA - Área total em hectares objeto do embargo
  • NOME_IMOVEL - Denominação do imóvel objeto do embargo
  • TIPO_AREA - Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica
  • UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo
  • UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização
  • SIT_DESEMBARGO - Identifica existência de desembargo motivado por decisão administrativa: Desembargado
  • DAT_DESEMBARGO - Data de registro da decisão administrativa de desembargo
  • DES_DESEMBARGO - Justificativa da decisão administrativa de desembargo
  • DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração dos atributos do termo de embargo
  • GEOM_AREA_EMBARGADA - Delimitação espacial da área embarga em formato Well-known text (WKT)
  • DAT_ULT_ALTER_GEOM - Data da última alteração da geometria do embargo
  • SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado ao termo de embargo
  • NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração
  • ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração
  • OPERACAO - Nome da operação de fiscalização
  • ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória
  • SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização
  • OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Metadados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Criado 8/Novembro/2018
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