Termos de embargo - decisões judiciais

URL: http://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/decisao/decisao.csv

Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.

Dicionário de dados:

  • SEQ_TAD - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o termo de fiscalização (embargo)
  • DAT_DECISAO_EMBARGO - Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial
  • TIPO_DECISAO - Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de embargo)
  • DES_OBSERVACAO - Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização
  • INTERESSADO - Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial
  • CPF_CNPJ_INTERESSADO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa envolvida no processo judicial

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Metadados atualizados pela última vez 8/Novembro/2018
Criado 8/Novembro/2018
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