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Etiquetas: Medida administrativa cautelar Poder de polícia

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  • Termos de embargo

    Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).