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Organizações: Dados Abertos Etiquetas: Prevenção de infrações ambientais Formatos: HTML Licenças: Outra (Aberta)

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  • Termos de embargo

    Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental...