{"help": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/api/3/action/help_show?name=package_search", "success": true, "result": {"count": 79, "facets": {}, "results": [{"author": "Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (CGFis)", "author_email": "", "creator_user_id": "f1152837-fcb9-481c-bf9c-c91dc26a2c3c", "id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "isopen": true, "license_id": "other-open", "license_title": "Outra (Aberta)", "maintainer": "Coordena\u00e7\u00e3o de Controle e Log\u00edstica da Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Conof)", "maintainer_email": "", "metadata_created": "2021-09-15T12:57:08.087770", "metadata_modified": "2026-10-14T15:04:55.161659", "name": "fiscalizacao-termo-de-destruicao-ou-inutilizacao-serie-a-e-b", "notes": "Documento destinado a formalizar a destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de bens, produtos, subprodutos, ve\u00edculos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infra\u00e7\u00f5es ambientais, visando prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es, resguardar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e garantir o resultado pr\u00e1tico do processo administrativo (Portaria Ibama n\u00ba 01, de 16 de agosto de 2016). Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B.\r\n\r\nO Tutorial, com orienta\u00e7\u00f5es sobre como pesquisar os Termos de Destrui\u00e7\u00e3o (S\u00e9ries A e B), de forma ativa, din\u00e2mica e customizada, est\u00e1 dispon\u00edvel em https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/areas-embargadas/2025-10-10_tutorial_autos_embargos_apreensoes_suspensoes_e_destruicoes_a_b.pdf\r\n", "num_resources": 12, "num_tags": 9, "organization": {"id": "3144166e-84ac-447b-ac2d-0bbce4a1e1fc", "name": "ibama", "title": "Dados Abertos", "type": "organization", "description": "O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente que atua para proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.", "image_url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/base/images/Logo_Ibama.png", "created": "2021-09-14T07:40:46.198860", "is_organization": true, "approval_status": "approved", "state": "active"}, "owner_org": "3144166e-84ac-447b-ac2d-0bbce4a1e1fc", "private": false, "state": "active", "title": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B)", "type": "dataset", "url": "https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental", "version": "", "extras": [{"key": "Categoria no VCGE", "value": "Meio ambiente > Infra\u00e7\u00f5es ambientais"}, {"key": "Cobertura geogr\u00e1fica", "value": "Territ\u00f3rio nacional."}, {"key": "Cobertura temporal", "value": "In\u00edcio em 18/11/2006; em atividade."}, {"key": "Frequ\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o", "value": "Di\u00e1ria (conforme a data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio). IMPORTANTE: o campo \u201c\u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o\u201d se refere \u00e0 data/hora da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o dos metadados."}, {"key": "Granularidade geogr\u00e1fica", "value": "Par de coordenadas geogr\u00e1ficas de refer\u00eancia."}, {"key": "Granularidade temporal", "value": " \tData e hora da lavratura do termo."}, {"key": "Metodologia", "value": "O termo \u00e9 gerado pelo cadastro manual de formul\u00e1rio que descreve a medida adotada pelo agente ambiental no sistema eletr\u00f4nico de fiscaliza\u00e7\u00e3o."}, {"key": "Refer\u00eancias", "value": "Termo de apreens\u00e3o."}], "resources": [{"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T12:59:50.778893", "description": "Principais atributos dos termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B), registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave prim\u00e1ria (n\u00famero sequencial) que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_STATUS_FORMULARIO - Situa\u00e7\u00e3o atual do formul\u00e1rio: \u201cLavrado\u201d; \u201cCancelado\u201d; \u201cSubstitu\u00eddo por outro\u201d; \u201cExclu\u00eddo\u201d; \u201cExtraviado\u201d; \u201cDanificado\u201d; \u201cDuplicado\u201d.\r\n* SIT_CANCELADO - Indica se o termo encontra-se cancelado: \u201cS (Sim)\u201d; \u201cN (N\u00e3o)\u201d.\r\n* NUM_DESTR - N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie;\r\n* SER_DESTR - Caractere impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com o n\u00famero;\r\n* DAT_DESTR - Data em que o termo de destrui\u00e7\u00e3o foi lavrado (ISO 8601).\r\n* COD_MUNICIPIO - C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NOM_MUNICIPIO - Nome do munic\u00edpio referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* SIG_UF - Sigla da unidade da federa\u00e7\u00e3o referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_LOCALIZACAO - Descri\u00e7\u00e3o do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LONGITUDE - Longitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LATITUDE - Latitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_JUSTIFICATIVA - Justificativa para aplica\u00e7\u00e3o da medida de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ci\u00eancia da destrui\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa respons\u00e1vel pelos bens e esp\u00e9cimes destru\u00eddos: \u201cpessoalmente\u201d; \u201crepresentante\u201d; \u201caviso de recebimento (AR)\u201d; \u201cedital\u201d; \u201co autuado recusou-se a assinar\u201d.\r\n* UNID_APRESENTACAO - Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento do termo e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n* UNID_CONTROLE - Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do Termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n* SEQ_TAD - Chave estrangeira que identifica o termo de apreens\u00e3o dos bens e esp\u00e9cimes destru\u00eddos.\r\n* DAT_ALTERACAO - Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o dos atributos do termo (ISO 8601).\r\n* TIPO_ALTERACAO - Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: \u201cRedistribu\u00eddo\u201d; \u201cPreenchido\u201d; \u201cAlterado\u201d; \u201cCancelado\u201d; \u201cCancelamento estornado\u201d.\r\n* JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Descri\u00e7\u00e3o do motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, conforme consulta realizada na base de dados.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 28/09/2022", "format": "CSV", "hash": "", "id": "2f335d4d-6707-4862-995d-f2fb6c7dd052", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-14T15:04:02.925903", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B)", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 0, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/FISCALIZACAO_TERMO_DE_DESTRUICAO_OU_INUTILIZACAO_SERIES_A_e_B/fiscalizacao_termo_de_destruicao_ou_inutilizacao_series_a_e_b.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:08:42.837874", "description": "Descri\u00e7\u00e3o individualizada dos bens destru\u00eddos identificados no termo de destrui\u00e7\u00e3o/inutiliza\u00e7\u00e3o. Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos bens destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - bem apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_BEM - Chave prim\u00e1ria que identifica o bem destru\u00eddo;\r\n* SEQ_BEM_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 bem apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_BEM - Quantidade de bem destru\u00eddo;\r\n* OBS_DESTR_BEM - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do bem destru\u00eddo;\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos.", "format": "CSV", "hash": "", "id": "92f92021-28df-42b7-bbbb-a4f77b3a078e", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-15T13:08:41.995299", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Bem destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 1, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/bem.csv", "url_type": null}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:10:35.345629", "description": "Descri\u00e7\u00e3o individualizada dos esp\u00e9cimes apreendidos identificados no termo de destrui\u00e7\u00e3o/inutiliza\u00e7\u00e3o. Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos esp\u00e9cimes destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - esp\u00e9cime apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_ESPECIME - Chave prim\u00e1ria que identifica o esp\u00e9cime destru\u00eddo;\r\n* SEQ_ESPECIME_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 esp\u00e9cime apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_ESPECIME - Quantidade esp\u00e9cimes destru\u00eddos;\r\n* OBS_DESTR_ESPECIME - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias em que o esp\u00e9cime apreendido foi destru\u00eddo;\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos.", "format": "CSV", "hash": "", "id": "0224f6a5-1f51-4a64-a8c4-f34729f04285", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-15T13:10:35.299957", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Esp\u00e9cime destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 2, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/especime.csv", "url_type": null}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:13:10.729699", "description": "Principais atributos dos termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B), registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave prim\u00e1ria (n\u00famero sequencial) que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_STATUS_FORMULARIO - Situa\u00e7\u00e3o atual do formul\u00e1rio: \u201cLavrado\u201d; \u201cCancelado\u201d; \u201cSubstitu\u00eddo por outro\u201d; \u201cExclu\u00eddo\u201d; \u201cExtraviado\u201d; \u201cDanificado\u201d; \u201cDuplicado\u201d.\r\n* SIT_CANCELADO - Indica se o termo encontra-se cancelado: \u201cS (Sim)\u201d; \u201cN (N\u00e3o)\u201d.\r\n* NUM_DESTR - N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie;\r\n* SER_DESTR - Caractere impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com o n\u00famero;\r\n* DAT_DESTR - Data em que o termo de destrui\u00e7\u00e3o foi lavrado (ISO 8601).\r\n* COD_MUNICIPIO - C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NOM_MUNICIPIO - Nome do munic\u00edpio referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* SIG_UF - Sigla da unidade da federa\u00e7\u00e3o referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_LOCALIZACAO - Descri\u00e7\u00e3o do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LONGITUDE - Longitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LATITUDE - Latitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_JUSTIFICATIVA - Justificativa para aplica\u00e7\u00e3o da medida de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ci\u00eancia da destrui\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa respons\u00e1vel pelos bens e esp\u00e9cimes destru\u00eddos: \u201cpessoalmente\u201d; 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Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos bens destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - bem apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_BEM - Chave prim\u00e1ria que identifica o bem destru\u00eddo;\r\n* SEQ_BEM_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 bem apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_BEM - Quantidade de bem destru\u00eddo;\r\n* OBS_DESTR_BEM - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do bem destru\u00eddo;\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos.\r\n", "format": "XML", "hash": "", "id": "8e160bcb-60bc-4ab6-a844-89a76297ed01", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-17T19:21:08.404393", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Bem destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 4, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/bem.xml", "url_type": null}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:16:26.959903", "description": "Descri\u00e7\u00e3o individualizada dos esp\u00e9cimes apreendidos identificados no termo de destrui\u00e7\u00e3o/inutiliza\u00e7\u00e3o. Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos esp\u00e9cimes destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - esp\u00e9cime apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_ESPECIME - Chave prim\u00e1ria que identifica o esp\u00e9cime destru\u00eddo;\r\n* SEQ_ESPECIME_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 esp\u00e9cime apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_ESPECIME - Quantidade esp\u00e9cimes destru\u00eddos;\r\n* OBS_DESTR_ESPECIME - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias em que o esp\u00e9cime apreendido foi destru\u00eddo;\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos.", "format": "XML", "hash": "", "id": "d1109063-952c-41d0-b05d-4a4933be1f0a", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-17T19:19:33.934043", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Esp\u00e9cime destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 5, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/especime.xml", "url_type": null}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:19:48.980354", "description": "Principais atributos dos termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B), registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave prim\u00e1ria (n\u00famero sequencial) que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_STATUS_FORMULARIO - Situa\u00e7\u00e3o atual do formul\u00e1rio: \u201cLavrado\u201d; \u201cCancelado\u201d; \u201cSubstitu\u00eddo por outro\u201d; \u201cExclu\u00eddo\u201d; \u201cExtraviado\u201d; \u201cDanificado\u201d; \u201cDuplicado\u201d.\r\n* SIT_CANCELADO - Indica se o termo encontra-se cancelado: \u201cS (Sim)\u201d; \u201cN (N\u00e3o)\u201d.\r\n* NUM_DESTR - N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie;\r\n* SER_DESTR - Caractere impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com o n\u00famero;\r\n* DAT_DESTR - Data em que o termo de destrui\u00e7\u00e3o foi lavrado (ISO 8601).\r\n* COD_MUNICIPIO - C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NOM_MUNICIPIO - Nome do munic\u00edpio referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* SIG_UF - Sigla da unidade da federa\u00e7\u00e3o referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_LOCALIZACAO - Descri\u00e7\u00e3o do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LONGITUDE - Longitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LATITUDE - Latitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_JUSTIFICATIVA - Justificativa para aplica\u00e7\u00e3o da medida de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ci\u00eancia da destrui\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa respons\u00e1vel pelos bens e esp\u00e9cimes destru\u00eddos: \u201cpessoalmente\u201d; \u201crepresentante\u201d; \u201caviso de recebimento (AR)\u201d; \u201cedital\u201d; \u201co autuado recusou-se a assinar\u201d.\r\n* UNID_APRESENTACAO - Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento do termo e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n* UNID_CONTROLE - Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do Termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n* SEQ_TAD - Chave estrangeira que identifica o termo de apreens\u00e3o dos bens e esp\u00e9cimes destru\u00eddos.\r\n* DAT_ALTERACAO - Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o dos atributos do termo (ISO 8601).\r\n* TIPO_ALTERACAO - Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: \u201cRedistribu\u00eddo\u201d; \u201cPreenchido\u201d; \u201cAlterado\u201d; \u201cCancelado\u201d; \u201cCancelamento estornado\u201d.\r\n* JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Descri\u00e7\u00e3o do motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, conforme consulta realizada na base de dados.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 28/09/2022", "format": "JSON", "hash": "", "id": "4d751570-70f0-4e50-9abd-53c98b336778", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-14T15:04:37.533937", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B)", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 6, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/FISCALIZACAO_TERMO_DE_DESTRUICAO_OU_INUTILIZACAO_SERIES_A_e_B/fiscalizacao_termo_de_destruicao_ou_inutilizacao_series_a_e_b.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:21:25.305000", "description": "Descri\u00e7\u00e3o individualizada dos bens destru\u00eddos identificados no termo de destrui\u00e7\u00e3o/inutiliza\u00e7\u00e3o. Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos bens destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - bem apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_BEM - Chave prim\u00e1ria que identifica o bem destru\u00eddo;\r\n* SEQ_BEM_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 bem apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_BEM - Quantidade de bem destru\u00eddo;\r\n* OBS_DESTR_BEM - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do bem destru\u00eddo;\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos.\r\n", "format": "JSON", "hash": "", "id": "8608dd20-f8b3-46dd-923f-d05a83d62de0", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-17T19:18:55.558121", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Bem destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 7, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/bem.json", "url_type": null}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:22:48.939156", "description": "Descri\u00e7\u00e3o individualizada dos esp\u00e9cimes apreendidos identificados no termo de destrui\u00e7\u00e3o/inutiliza\u00e7\u00e3o. Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos esp\u00e9cimes destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - esp\u00e9cime apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_ESPECIME - Chave prim\u00e1ria que identifica o esp\u00e9cime destru\u00eddo;\r\n* SEQ_ESPECIME_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 esp\u00e9cime apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_ESPECIME - Quantidade esp\u00e9cimes destru\u00eddos;\r\n* OBS_DESTR_ESPECIME - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias em que o esp\u00e9cime apreendido foi destru\u00eddo;\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos.", "format": "JSON", "hash": "", "id": "09140614-e1ae-4ff4-b728-48be0eedccc2", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-17T19:18:38.193904", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Esp\u00e9cime destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 8, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/especime.json", "url_type": null}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:25:17.737887", "description": "Principais atributos dos termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B), registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave prim\u00e1ria (n\u00famero sequencial) que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_STATUS_FORMULARIO - Situa\u00e7\u00e3o atual do formul\u00e1rio: \u201cLavrado\u201d; \u201cCancelado\u201d; \u201cSubstitu\u00eddo por outro\u201d; \u201cExclu\u00eddo\u201d; \u201cExtraviado\u201d; \u201cDanificado\u201d; \u201cDuplicado\u201d.\r\n* SIT_CANCELADO - Indica se o termo encontra-se cancelado: \u201cS (Sim)\u201d; \u201cN (N\u00e3o)\u201d.\r\n* NUM_DESTR - N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie;\r\n* SER_DESTR - Caractere impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com o n\u00famero;\r\n* DAT_DESTR - Data em que o termo de destrui\u00e7\u00e3o foi lavrado (ISO 8601).\r\n* COD_MUNICIPIO - C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NOM_MUNICIPIO - Nome do munic\u00edpio referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* SIG_UF - Sigla da unidade da federa\u00e7\u00e3o referente ao local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_LOCALIZACAO - Descri\u00e7\u00e3o do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LONGITUDE - Longitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_LATITUDE - Latitude do local da destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* DES_JUSTIFICATIVA - Justificativa para aplica\u00e7\u00e3o da medida de destrui\u00e7\u00e3o.\r\n* FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ci\u00eancia da destrui\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa respons\u00e1vel pelos bens e esp\u00e9cimes destru\u00eddos: \u201cpessoalmente\u201d; \u201crepresentante\u201d; \u201caviso de recebimento (AR)\u201d; \u201cedital\u201d; \u201co autuado recusou-se a assinar\u201d.\r\n* UNID_APRESENTACAO - Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento do termo e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n* UNID_CONTROLE - Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do Termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n* SEQ_TAD - Chave estrangeira que identifica o termo de apreens\u00e3o dos bens e esp\u00e9cimes destru\u00eddos.\r\n* DAT_ALTERACAO - Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o dos atributos do termo (ISO 8601).\r\n* TIPO_ALTERACAO - Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: \u201cRedistribu\u00eddo\u201d; \u201cPreenchido\u201d; \u201cAlterado\u201d; \u201cCancelado\u201d; \u201cCancelamento estornado\u201d.\r\n* JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Descri\u00e7\u00e3o do motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 28/09/2022", "format": "HTML", "hash": "", "id": "0085abc0-5b54-4028-bee8-910c97585eda", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-14T15:04:55.166799", "mimetype": "text/html", "mimetype_inner": null, "name": "Termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o (s\u00e9rie A e B)", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 9, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/FISCALIZACAO_TERMO_DE_DESTRUICAO_OU_INUTILIZACAO_SERIES_A_e_B/fiscalizacao_termo_de_destruicao_ou_inutilizacao_series_a_e_b.html", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:26:38.552757", "description": "Descri\u00e7\u00e3o individualizada dos bens destru\u00eddos identificados no termo de destrui\u00e7\u00e3o/inutiliza\u00e7\u00e3o. Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos bens destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - bem apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_BEM - Chave prim\u00e1ria que identifica o bem destru\u00eddo;\r\n* SEQ_BEM_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 bem apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_BEM - Quantidade de bem destru\u00eddo;\r\n* OBS_DESTR_BEM - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do bem destru\u00eddo.\r\n", "format": "HTML", "hash": "", "id": "6c149807-2eb7-4502-b3d2-be3a032bb393", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-17T19:18:01.065948", "mimetype": "text/html", "mimetype_inner": null, "name": "Bem destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 10, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/bem.html", "url_type": null}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-15T13:27:57.463295", "description": "Descri\u00e7\u00e3o individualizada dos esp\u00e9cimes apreendidos identificados no termo de destrui\u00e7\u00e3o/inutiliza\u00e7\u00e3o. Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formul\u00e1rio anal\u00f3gico de s\u00e9rie A e B. Demais atributos (caracter\u00edsticas) dos esp\u00e9cimes destru\u00eddos podem ser obtidos no recurso Termo de apreens\u00e3o - esp\u00e9cime apreendido.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_DESTR - Chave estrangeira que identifica o termo de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* SEQ_DESTR_ESPECIME - Chave prim\u00e1ria que identifica o esp\u00e9cime destru\u00eddo;\r\n* SEQ_ESPECIME_APREENDIDO - Chave estrangeira que identifica o item do termo de apreens\u00e3o (Termo de apreens\u00e3o \u2013 esp\u00e9cime apreendido) que foi objeto de destrui\u00e7\u00e3o;\r\n* QTD_DESTR_ESPECIME - Quantidade esp\u00e9cimes destru\u00eddos;\r\n* OBS_DESTR_ESPECIME - Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias em que o esp\u00e9cime apreendido foi destru\u00eddo.", "format": "HTML", "hash": "", "id": "46906398-2d95-4408-b936-d69c4f34835e", "last_modified": null, "metadata_modified": "2021-09-17T19:17:41.537848", "mimetype": "text/html", "mimetype_inner": null, "name": "Esp\u00e9cime destru\u00eddo", "package_id": "2b346de7-e221-43f7-a155-3993c4353506", "position": 11, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_destruicao_a_b/especime.html", "url_type": null}], "tags": [{"display_name": "Controle ambiental", "id": "d1f0d9cb-c639-40a0-83e8-664d1afd55d6", "name": "Controle ambiental", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Desmatamento", "id": "b939c9f5-5bb9-46cf-b2fe-5f495618195f", "name": "Desmatamento", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental", "id": "c195be21-2865-4b8d-ada6-449f3a3f1ec2", "name": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Meio ambiente", "id": "119476f9-2070-4772-9a1e-5003ab945509", "name": "Meio ambiente", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Poder de pol\u00edcia", "id": "4a1764ee-f177-42a2-a8f9-3b3f90881127", "name": "Poder de pol\u00edcia", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Pren\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es", "id": "e89ebe1f-9704-4477-a1dd-d99e1c680a26", "name": "Pren\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Produto ilegal", "id": "d7ed6112-6845-4f03-b588-46c1a98b44f5", "name": "Produto ilegal", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Prote\u00e7\u00e3o ambiental", "id": "b8784dab-15c5-4b7e-94de-8046b7102f8c", "name": "Prote\u00e7\u00e3o ambiental", "state": "active", "vocabulary_id": null}, {"display_name": "Recupera\u00e7\u00e3o ambiental", "id": "d8a7be1a-5832-4cee-aeb0-5aa166dc9f38", "name": "Recupera\u00e7\u00e3o ambiental", "state": "active", "vocabulary_id": null}], "groups": [], "relationships_as_subject": [], "relationships_as_object": []}, {"author": " Ibama", "author_email": "", "creator_user_id": "f1152837-fcb9-481c-bf9c-c91dc26a2c3c", "id": "4d80cf25-31c6-408b-b412-c53d33548189", "isopen": true, "license_id": "other-pd", "license_title": "Outra (Dom\u00ednio P\u00fablico)", "maintainer": "Coordena\u00e7\u00e3o de Contabilidade", "maintainer_email": "", "metadata_created": "2021-09-16T19:39:08.440348", "metadata_modified": "2026-10-14T14:59:36.468469", "name": "evolucao-das-receitas-arrecadadas", "notes": "A evolu\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas compreende o detalhamento das informa\u00e7\u00f5es sobre os valores de fato arrecadados pelo Ibama, ou seja, a soma de taxas, contribui\u00e7\u00f5es e outras fontes de recursos arrecadadas. 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Os valores s\u00e3o fixados por lei e definidos de acordo com categoria e porte do estabelecimento.\r\n\r\nATEN\u00c7\u00c3O! O Ibama disponibiliza dados completos sobre a TCFA recebidas a partir de 2001. Devido a grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, visando simplificar a exibi\u00e7\u00e3o, o link abaixo apresenta apenas as informa\u00e7\u00f5es do estado do Acre. Para pesquisar as outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o basta alterar o endere\u00e7o do recurso (URL), exibido na barra superior do seu navegador, com os par\u00e2metros desejados.\r\n\r\nVeja o exemplo a seguir:\r\n\r\nEndere\u00e7o padr\u00e3o: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/AC/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.html\r\n\r\nSe deseja dados de S\u00e3o Paulo, altere esse endere\u00e7o para: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/SP/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.html\r\n", "num_resources": 4, "num_tags": 1, "organization": {"id": "3144166e-84ac-447b-ac2d-0bbce4a1e1fc", "name": "ibama", "title": "Dados Abertos", "type": "organization", "description": "O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente que atua para proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.", "image_url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/base/images/Logo_Ibama.png", "created": "2021-09-14T07:40:46.198860", "is_organization": true, "approval_status": "approved", "state": "active"}, "owner_org": "3144166e-84ac-447b-ac2d-0bbce4a1e1fc", "private": false, "state": "active", "title": "Arrecada\u00e7\u00e3o com TCFA", "type": "dataset", "url": "http://dadosabertos.ibama.gov.br", "version": "", "resources": [{"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-16T19:53:45.816943", "description": "Apresenta o volume da arrecada\u00e7\u00e3o do Ibama com a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA), a partir do ano 2001.\r\n\r\nA TCFA tem como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia conferido ao Ibama para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. \u00c9 sujeito passivo da TCFA todo estabelecimento que exer\u00e7a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Os valores s\u00e3o fixados por lei e definidos de acordo com categoria e porte do estabelecimento.\r\n\r\nATEN\u00c7\u00c3O! O Ibama disponibiliza dados completos sobre a TCFA recebidas a partir de 2001. Devido a grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, visando simplificar a exibi\u00e7\u00e3o, o link abaixo apresenta apenas as informa\u00e7\u00f5es do estado do Acre. Para pesquisar as outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o basta alterar o endere\u00e7o do recurso (URL), exibido na barra superior do seu navegador, com os par\u00e2metros desejados.\r\n\r\nVeja o exemplo a seguir:\r\n\r\nEndere\u00e7o padr\u00e3o: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/AC/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.html\r\n\r\nSe deseja dados de S\u00e3o Paulo, altere esse endere\u00e7o para: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/SP/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.html", "format": "HTML", "hash": "", "id": "26417789-b10d-4528-b8aa-13ae8ba2139f", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-08T18:28:32.267311", "mimetype": "application/zip", "mimetype_inner": null, "name": "Arrecada\u00e7\u00e3o com TCFA", "package_id": "0fc42235-b591-469d-9e46-edc8066a3da8", "position": 0, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/ARRECADA%C3%87%C3%83O_COM_TCFA/arrecadacao_com_tcfa_html.zip", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-16T19:54:36.449757", "description": "Apresenta o volume da arrecada\u00e7\u00e3o do Ibama com a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA), a partir do ano 2001.\r\n\r\nA TCFA tem como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia conferido ao Ibama para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. \u00c9 sujeito passivo da TCFA todo estabelecimento que exer\u00e7a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Os valores s\u00e3o fixados por lei e definidos de acordo com categoria e porte do estabelecimento.\r\n\r\nATEN\u00c7\u00c3O! O Ibama disponibiliza dados completos sobre a TCFA recebidas a partir de 2001. Devido a grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, visando simplificar a exibi\u00e7\u00e3o, o link abaixo apresenta apenas as informa\u00e7\u00f5es do estado do Acre. Para pesquisar as outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o basta alterar o endere\u00e7o do recurso (URL), exibido na barra superior do seu navegador, com os par\u00e2metros desejados.\r\n\r\nVeja o exemplo a seguir:\r\n\r\nEndere\u00e7o padr\u00e3o: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/AC/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.csv\r\n\r\nSe deseja dados de S\u00e3o Paulo, altere esse endere\u00e7o para: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/SP/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.csv\r\n", "format": "CSV", "hash": "", "id": "2873d587-4e02-44c9-a9e6-29bb6c7bacea", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-08T18:28:42.356263", "mimetype": "application/zip", "mimetype_inner": null, "name": "Arrecada\u00e7\u00e3o com TCFA", "package_id": "0fc42235-b591-469d-9e46-edc8066a3da8", "position": 1, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/ARRECADA%C3%87%C3%83O_COM_TCFA/arrecadacao_com_tcfa_csv.zip", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-16T19:55:32.832196", "description": "Apresenta o volume da arrecada\u00e7\u00e3o do Ibama com a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA), a partir do ano 2001.\r\n\r\nA TCFA tem como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia conferido ao Ibama para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. \u00c9 sujeito passivo da TCFA todo estabelecimento que exer\u00e7a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Os valores s\u00e3o fixados por lei e definidos de acordo com categoria e porte do estabelecimento.\r\n\r\nATEN\u00c7\u00c3O! O Ibama disponibiliza dados completos sobre a TCFA recebidas a partir de 2001. Devido a grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, visando simplificar a exibi\u00e7\u00e3o, o link abaixo apresenta apenas as informa\u00e7\u00f5es do estado do Acre. Para pesquisar as outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o basta alterar o endere\u00e7o do recurso (URL), exibido na barra superior do seu navegador, com os par\u00e2metros desejados.\r\n\r\nVeja o exemplo a seguir:\r\n\r\nEndere\u00e7o padr\u00e3o: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/AC/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.json\r\n\r\nSe deseja dados de S\u00e3o Paulo, altere esse endere\u00e7o para: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SICAFI/SP/Arrecadacao/arrecadacaoTCFA.json", "format": "JSON", "hash": "", "id": "d8876290-bd5f-427b-a8c7-f3777ab376d7", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-08T18:28:52.861903", "mimetype": "application/zip", "mimetype_inner": null, "name": "Arrecada\u00e7\u00e3o com TCFA", "package_id": "0fc42235-b591-469d-9e46-edc8066a3da8", "position": 2, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/ARRECADA%C3%87%C3%83O_COM_TCFA/arrecadacao_com_tcfa_json.zip", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-16T19:56:24.411657", "description": "Apresenta o volume da arrecada\u00e7\u00e3o do Ibama com a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA), a partir do ano 2001.\r\n\r\nA TCFA tem como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia conferido ao Ibama para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. \u00c9 sujeito passivo da TCFA todo estabelecimento que exer\u00e7a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 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Os dados dos estados integrados via API (PA e MT) que emitem estes tipos autorizativos n\u00e3o s\u00e3o contemplados neste conjunto devido a n\u00e3o registrarem a explora\u00e7\u00e3o de seus volumes nos sistemas Sinaflor.\r\n\r\n## Dicion\u00e1rio de Dados:\r\n\r\n- **NRO_REGISTRO**: N\u00famero do recibo/registro do projeto associado a autoriza\u00e7\u00e3o. *Formato: texto*.\r\n- **NRO_AUTORIZACAO**: Identificador da autoriza\u00e7\u00e3o. *Formato: texto*.\r\n- **DATA_DE_EMISSAO**: Data de emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o. *Formato: data no padr\u00e3o DD/MM/AA*.\r\n- **DATA_DE_VALIDADE**: Data de vencimento da autoriza\u00e7\u00e3o. *Formato: data no padr\u00e3o DD/MM/AA*.\r\n- **UF**: Sigla da unidade federativa onde se localiza o empreendimento. *Formato: texto*.\r\n- **MUNICIPIO**: Nome do munic\u00edpio onde se localiza o empreendimento. *Formato: texto*.\r\n- **NOME_DETENTOR**: Nome do detentor do empreendimento, podendo ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. *Formato: texto*.\r\n- **CPF_CNPJ_DETENTOR**: N\u00famero do CPF ou CNPJ do detentor do empreendimento. *Formato: texto*.\r\n- **ATIVIDADE**: Tipo de atividade daquele n\u00famero de autoriza\u00e7\u00e3o. *Formato: texto*.\r\n- **PRODUTO**: Defini\u00e7\u00e3o da nomenclatura e unidade de medida do produto florestal explorado, para projeto autorizado. *Formato: texto*.\r\n- **NRO_ARVORE_EXPLORADA**: N\u00famero identificador da \u00e1rvore objeto de explora\u00e7\u00e3o. *Formato: texto*.\r\n- **LATITUDE_ARVORE**: Coordenada da latitude da \u00e1rvore, em graus decimais. *Formato: texto*.\r\n- **LONGITUDE_ARVORE**: Coordenada da longitude da \u00e1rvore, em graus decimais. *Formato: texto*.\r\n- **NOME_CIENTIFICO**: Defini\u00e7\u00e3o do nome cient\u00edfico dos indiv\u00edduos explorados, para projeto autorizado. *Formato: texto*.\r\n- **NOME_POPULAR**: Defini\u00e7\u00e3o do nome popular dos indiv\u00edduos explorados, para projeto autorizado. *Formato: texto*.\r\n- **VOLUME_AUTORIZADO**: Volume autorizado para explora\u00e7\u00e3o, para projeto autorizado. *Formato: n\u00famero decimal separador ponto*.\r\n- **VOLUME_EXPLORADO**: Volume efetivamente explorado, para projeto autorizado. *Formato: n\u00famero decimal separador ponto*.\r\n- **DATA_DA_EXPLORACAO**: Data efetiva da explora\u00e7\u00e3o, para projeto autorizado. *Formato: data no padr\u00e3o DD/MM/AA*.\r\n- **SITUACAO**: Situa\u00e7\u00e3o/status atual da autoriza\u00e7\u00e3o. *Formato: texto*.\r\n- **DATA_DA_SITUACAO**: Data da atualiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o/status da autoriza\u00e7\u00e3o. *Formato: data no padr\u00e3o DD/MM/AA*.\r\n- **ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO**: Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do conjunto dos dados. *Formato: data no padr\u00e3o DD/MM/AA hh:mm*.\r\n", "format": "XML", "hash": "", "id": "f27715d9-8f23-4c01-8440-5cc0c2567b00", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-08T18:26:02.701902", "mimetype": "application/zip", "mimetype_inner": null, "name": "Volumes Explorados - IF 100%", "package_id": "08bac698-0921-47d7-b20a-83b9bf5a474c", "position": 1, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/SINAFLOR/VolumesExploradosIf100/volumes_explorados_if_100_xml.zip", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2024-12-16T13:01:08.659386", "description": "# Dados de Produtos e Volumes Explorados\r\n\r\nDados de produtos e volumes efetivamente explorados, declarados pelos detentores de autoriza\u00e7\u00f5es dos tipos **POA Amaz\u00f4nia Legal** e **POA Outros Biomas (Invent\u00e1rio Florestal 100%)**, cadastradas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor e Sinaflor+). 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O Tutorial, com orienta\u00e7\u00f5es sobre como pesquisar os Termos de Embargo, de forma ativa, din\u00e2mica e customizada, est\u00e1 dispon\u00edvel em https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/areas-embargadas/2025-10-10_tutorial_autos_embargos_apreensoes_suspensoes_e_destruicoes_a_b.pdf", "num_resources": 24, "num_tags": 9, "organization": {"id": "3144166e-84ac-447b-ac2d-0bbce4a1e1fc", "name": "ibama", "title": "Dados Abertos", "type": "organization", "description": "O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente que atua para proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais.", "image_url": "https://dadosabertos.ibama.gov.br/base/images/Logo_Ibama.png", "created": "2021-09-14T07:40:46.198860", "is_organization": true, "approval_status": "approved", "state": "active"}, "owner_org": "3144166e-84ac-447b-ac2d-0bbce4a1e1fc", "private": false, "state": "active", "title": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o - termo de embargo", "type": "dataset", "url": " https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental", "version": "2.0", "extras": [{"key": "Categoria no VCGE", "value": "Meio Ambiente > Infra\u00e7\u00f5es ambientais"}, {"key": "Cobertura geogr\u00e1fica", "value": "Territ\u00f3rio nacional"}, {"key": "Cobertura temporal", "value": "Todos os termos de embargo registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o"}, {"key": "Frequ\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o", "value": "Di\u00e1ria (conforme a data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio). IMPORTANTE: o campo \u201c\u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o\u201d se refere \u00e0 data/hora da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o dos metadados."}, {"key": "Granularidade geogr\u00e1fica", "value": "Delimita\u00e7\u00e3o vetorial da \u00e1rea embargada (pol\u00edgono); pares de coordenadas geogr\u00e1ficas de refer\u00eancia (pontos)"}, {"key": "Granularidade temporal", "value": "Data e hora da lavratura do termo de embargo"}, {"key": "Metodologia", "value": "O termo de embargo \u00e9 gerado a partir do preenchimento eletr\u00f4nico de formul\u00e1rio que descreve o embargo aplicado pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Os registros gerados sem o recurso eletr\u00f4nico (s\u00e9rie E) decorrem de cadastro manual dos dados do embargo lavrado em papel (anal\u00f3gico) no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o"}, {"key": "Refer\u00eancias", "value": "Auto de infra\u00e7\u00e3o; Notifica\u00e7\u00e3o"}], "groups": [{"description": "Grupo geral para todos os datasets e resources", "display_name": "ckan-ibama", "id": "7cb50e47-a4cb-4056-b087-fb7ac7fb46b7", "image_display_url": "", "name": "ckan-ibama", "title": "ckan-ibama"}], "resources": [{"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:01:49.689269", "description": "### Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n*\tSEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n*\tDES_STATUS_FORMULARIO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substitu\u00eddo por outro; Exclu\u00eddo.\r\n*\tDES_STATUS_FORMULARIO_AIE \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe): Em execu\u00e7\u00e3o; Exclu\u00eddo; Impresso.\r\n*\tSIT_CANCELADO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); N\u00e3o cancelado (N).\r\n*\tNUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n*\tSER_TAD \u2013 Caractere impresso no formul\u00e1rio que cont\u00e9m a respectiva s\u00e9rie e comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do documento em conex\u00e3o com o n\u00famero do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido.\r\n*\tCOD_SUBSTITUICAO \u2013 C\u00f3digo original do termo impresso, cadastro manualmente na p\u00e1gina da web do Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe).\r\n*\tDAT_EMBARGO \u2013 Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).\r\n*\tDAT_IMPRESSAO \u2013  Data em que o termo de embargo de S\u00e9rie \"E\" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido (formato ISO 8601).\r\n*\tFORMA_ENTREGA \u2013 Meio empregado para dar ci\u00eancia do embargo \u00e0 pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.\r\n*\tNUM_PESSOA_EMBARGO \u2013 N\u00famero de registro da pessoa no banco de dados do Ibama;\r\n*\tNOME_EMBARGADO \u2013 Pessoa identificada como respons\u00e1vel pelo local ou \u00e1rea embargada.\r\n*\tCPF_CNPJ_EMBARGADO \u2013 N\u00famero de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do embargado.\r\n*\tNUM_PROCESSO \u2013 N\u00famero do processo administrativo do Ibama em que ser\u00e1 processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r\n*\tDES_TAD \u2013 Circunst\u00e2ncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida.\r\n*\tCOD_MUNICIPIO \u2013 C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) do local embargado.\r\n*\tMUNICIPIO \u2013 Nome do munic\u00edpio do local embargado.\r\n*\tUF \u2013 Sigla da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do local embargado.\r\n*\tDES_LOCALIZACAO \u2013 Local embargado.\r\n*\tNUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n*\tNUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n*\tDETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite) ou Deter (Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamentos em Tempo Real).\r\n*\tID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r\n*\tEMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado foi embargado.\r\n*\tQTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea total em hectares objeto do embargo.\r\n*\tNOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do embargo.\r\n*\tTIPO_AREA \u2013 Tipo de \u00e1rea embargada: desmatamento; queimadas; outros; n\u00e3o se aplica (classifica\u00e7\u00e3o restrita a termos eletr\u00f4nicos s\u00e9rie \u201cE\u201d lavrados no per\u00edodo de 2013 a 2019).\r\n*\tGEOM_AREA_EMBARGADA \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da geometria que define os limites de embargo (pol\u00edgonos) em formato Well-known text - WKT). \r\n*\tDAT_ULT_ALTER_GEOM \u2013 Data de execu\u00e7\u00e3o da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das geometrias no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o (formato ISO 8601).\r\n*\tUNID_APRESENTACAO \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n*\tUNID_CONTROLE \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSIT_DESEMBARGO \u2013 Identifica exist\u00eancia de registro de desembargo administrativo ou judicial: \u201cS\u201d \u2013 Desembargado.\r\n*\tTIPO_DESEMBARGO \u2013 Classifica o registro de desembargo: Administrativo; Judicial; Cadastro de PRA.\r\n*\tDAT_DESEMBARGO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o de desembargo no sistema Sicafi.\r\n*\tDES_DESEMBARGO \u2013 Justificativa da decis\u00e3o de desembargo.\r\n*\tSEQ_AUTO_INFRACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o auto de infra\u00e7\u00e3o registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;\r\n*\tNUM_AUTO_INFRACAO \u2013 N\u00famero ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico do auto de infra\u00e7\u00e3o vinculado ao termo de embargo.\r\n*\tSEQ_NOTIFICACAO \u2013 Chave que identifica a notifica\u00e7\u00e3o lavrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, vinculada ao termo de embargo.\r\n*\tSEQ_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 Chave que identifica, de forma \u00fanica no sistema Sicafi, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria referente ao termo lavrado.\r\n*\tCD_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 C\u00f3digo alfanum\u00e9rico que identifica a a\u00e7\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o registrada no sistema AIe.\r\n*\tOPERACAO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o vinculada ao termo.\r\n*\tSEQ_ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica a ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.\r\n*\tORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, com n\u00famero de s\u00e9rie e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.\r\n*\tUNID_ORDENADORA \u2013 Unidade administrativa do Ibama respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSEQ_SOLICITACAO_RECURSO \u2013 Chave que identifica a solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSOLICITACAO_RECURSO \u2013 N\u00famero da solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tOPERACAO_SOL_RECURSO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o descrita na solicita\u00e7\u00e3o de recursos.\r\n*\tDAT_ULT_ALTERACAO \u2013 Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).\r\n*\tTIPO_ALTERACAO \u2013 Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: Redistribu\u00eddo; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.\r\n*\tJUSTIFICATIVA_ALTERACAO \u2013motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n*\tULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nDicion\u00e1rio atualizado em 04.06.2025.\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n\r\n", "format": "CSV", "hash": "", "id": "8f88b43e-287a-470b-a730-db440f9e37fa", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-07T19:31:48.206513", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 0, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO/termo_de_embargo.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:05:05.143394", "description": "### Itens embargados, com a identifica\u00e7\u00e3o de natureza do embargo, objeto embargado, e pol\u00edgono (Prodes/Deter, n\u00famero, \u00e1rea, nome do im\u00f3vel, coordenada geogr\u00e1fica).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NATUREZA \u2013 Tipo de atividade que motivou o embargo: desmatamento; florestal; explora\u00e7\u00e3o; empreendimentos; polui\u00e7\u00e3o/degrada\u00e7\u00e3o; etc.\r\n* ITEM \u2013 Tipo de objeto embargado: fazenda; amaz\u00f4nia legal; floresta nativa; constru\u00e7\u00e3o civil; mata nativa de preserva\u00e7\u00e3o permanente; etc.\r\n* NUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude de refer\u00eancia do item embargado.\r\n* NUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude de refer\u00eancia do item embargado.\r\n* DETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento relacionado ao item embargado: Prodes ou Deter.\r\n* WKT \u2013 par de coordenadas de refer\u00eancia do item embargo em formato Well-known text \u2013 WKT.\r\n* ID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento relacionado ao item embargado.\r\n*  EMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado no item foi embargado.\r\n* QTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea em hectares do item embargado.\r\n* NOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do item embargado.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "CSV", "hash": "", "id": "aba90ea8-e2f3-431e-a0cc-1ae24773843b", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-16T13:13:26.935763", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - itens", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 1, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ITENS/termo_embargo_itens.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:08:08.000877", "description": "### Pares de coordenadas geogr\u00e1ficas de refer\u00eancia do local embargado ou v\u00e9rtices de pol\u00edgono da \u00e1rea embargada.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n* SEQ_POLIGONO \u2013 Chave que identifica o pol\u00edgono registrado no sistema Sicafi.\r\n* SQ_POLIGONO_AIEMOB \u2013 Chave que identifica o pol\u00edgono registrado no sistema AIe.\r\n* NO_AREA \u2013 Nome da \u00e1rea (pol\u00edgono) cadastrada no sistema AIe.\r\n* AREA_POLIGONO \u2013 \u00c1rea do pol\u00edgono, em hectares, calculada pelo sistema AIe.\r\n* SEQ_PONTO_POLIGONO \u2013 Chave que identifica o par de coordenadas do pol\u00edgono vinculado ao termo de embargo, no sistema Sicafi.\r\n* SQ_COORDENADA_AIEMOB \u2013 Chave identifica o par de coordenadas do pol\u00edgono vinculado ao termo de embargo, no sistema AIe.\r\n* ORDEM \u2013 Numera\u00e7\u00e3o que identifica a ordem dos pares de coordenadas do pol\u00edgono, registrado no sistema AIe.\r\n* LONGITUDE \u2013 Longitude que comp\u00f5e o par de coordenadas.\r\n* LATITUDE \u2013 Latitude que comp\u00f5e o par de coordenadas.\r\n* WKT \u2013 par de coordenadas de refer\u00eancia do item embargo em formato Well-known text \u2013 WKT.\r\n* DS_ORGAO_EMISSOR_EMBARGO \u2013 Ibama\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "CSV", "hash": "", "id": "90d17ce7-6a9b-4bfb-804c-6d52e43af264", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-01T18:20:05.591844", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - coordenadas geogr\u00e1ficas", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 2, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_COORDENADAS/termo_de_embargo_coordenadas.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:10:15.993848", "description": "### Rela\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias e documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas a termo de embargo, que comp\u00f5em a instru\u00e7\u00e3o inicial do processo efetuada pela \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_ANEXO_TAD \u2013 Ordem de registro dos anexos ou chave que identifica a evid\u00eancia registrada no sistema AIe.\r\n* NUM_ANEXO_TAD \u2013 N\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do anexo ou localiza\u00e7\u00e3o no processo administrativo.\r\n* TIPO_ANEXO \u2013 Tipo de anexo: documento; mapa; foto; croqui; imagem.\r\n* DES_ANEXO_TAD \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do anexo ou evid\u00eancia.\r\n* NO_ARQUIVIO_EVIDENCIA \u2013 Nome do arquivo da evid\u00eancia gerado pelo aplicativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "CSV", "hash": "", "id": "3360882c-a038-4129-a1f0-7013af37926a", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-08-20T14:23:21.553232", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - anexos", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 3, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ANEXO/termo_de_embargo_anexo.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:11:47.971080", "description": "### Decis\u00f5es judiciais de suspens\u00e3o (desembargo) ou restabelecimento do embargo.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_DECISAO_JUDICIAL \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o registro de decis\u00e3o judicial.\r\n* DAT_DECISAO_EMBARGO \u2013 Data do proferimento da decis\u00e3o pela autoridade judicial (formato ISO 8601).\r\n* TIPO_DECISAO \u2013 Tipo de decis\u00e3o: desembargo (suspens\u00e3o de embargo) ou embargo (restabelecimento de * embargo)\r\n* DES_OBSERVACAO \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial cadastrada no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_PESSOA_INTERESSADO \u2013 N\u00famero de registro no banco de dados do Ibama relativo \u00e0 pessoa envolvida no processo judicial.\r\n* INTERESSADO \u2013 Pessoa envolvida no processo que motivou a decis\u00e3o judicial\r\n* CPF_CNPJ_INTERESSADO \u2013 N\u00famero de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) da pessoa.\r\n* TIPO_ACAO \u2013 Tipo de registro de decis\u00e3o judicial: inclus\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o.\r\n* DAT_INCLUSAO_ACAO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o judicial no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o (formato ISO 8601).\r\n* SIT_CANCELADO \u2013 Identifica se o registro de decis\u00e3o judicial se encontra cancelado no sistema: N - N\u00e3o; S - Sim.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 D Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "CSV", "hash": "", "id": "0a4284aa-e142-4d6d-823f-9958f26c829e", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-08T14:37:31.670442", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - decis\u00f5es judiciais", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 4, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_DECISAO/termo_embargo_decisao.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:50:51.595460", "description": "### Dispositivos legais que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica o termo de embargo registrado no sistema Sifisc.\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie, ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico.\r\n* ADMINISTRATIVO \u2013 Indica se o dispositivo legal \u00e9 de ordem administrativa ou espec\u00edfico da infra\u00e7\u00e3o relacionada: S (Sim); N (N\u00e3o).\r\n* NORMA_TIPO \u2013 Tipo de norma legal: Decreto; Lei.\r\n* NORMA_NUMERO \u2013 N\u00famero da norma legal citada.\r\n* ARTIGO \u2013 N\u00famero do artigo da norma legal.\r\n* NU_PARAGRAFO \u2013 N\u00famero do par\u00e1grafo do artigo citado.\r\n* NU_INCISO \u2013 N\u00famero do inciso do artigo citado.\r\n* CD_ALINEA \u2013 Al\u00ednea do artigo citado.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "CSV", "hash": "", "id": "ccdbf737-0fbf-4547-adf6-267204aa4413", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-10T20:59:10.253127", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - enquadramento", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 5, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ENQUADRAMENTO/termo_de_embargo_enquadramento.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:54:27.052888", "description": "### Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie, ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico.\r\n* ADMINISTRATIVO \u2013 Indica se o dispositivo legal \u00e9 de ordem administrativa ou espec\u00edfico da infra\u00e7\u00e3o relacionada: S (Sim); N (N\u00e3o).\r\n* NU_LEI_COMP \u2013 Norma legal do enquadramento complementar.\r\n* NU_ARTIGO_COMP \u2013 Artigo da norma citada no enquadramento complementar.\r\n* NU_PAR_INC_AL \u2013 \tPar\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea do artigo citado para o enquadramento complementar.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "CSV", "hash": "", "id": "21347475-cd71-41de-a677-f0fbaa8c02b2", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-22T14:01:48.958681", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - enquadramento complementar", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 6, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ENQUADRAMENTO_COMPLEMENTAR/termo_de_embargo_enquadramento_complementar.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:43:35.958946", "description": "### Hist\u00f3rico de altera\u00e7\u00f5es de atributos principais do termo de embargo (implantado em outubro de 2015).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_HIST_TAD \u2013 N\u00famero da altera\u00e7\u00e3o registrada para o termo.\r\n* DT_ALTERACAO \u2013 Data de altera\u00e7\u00e3o do termo (ISO 8601).\r\n* DES_STATUS_FORMULARIO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substitu\u00eddo por outro; Exclu\u00eddo.\r\n* SIT_CANCELADO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); N\u00e3o cancelado (N).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n* SER_TAD \u2013 Caractere impresso no formul\u00e1rio que cont\u00e9m a respectiva s\u00e9rie e comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do documento em conex\u00e3o com o n\u00famero do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido.\r\n* DAT_EMBARGO \u2013 Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).\r\n* DAT_IMPRESSAO \u2013  Data em que o termo de embargo de S\u00e9rie \"E\" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido (formato ISO 8601).\r\n* FORMA_ENTREGA \u2013 Meio empregado para dar ci\u00eancia do embargo \u00e0 pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.\r\n* NUM_PROCESSO \u2013 N\u00famero do processo administrativo do Ibama em que ser\u00e1 processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r\n* DES_TAD \u2013 Circunst\u00e2ncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida.\r\n* COD_MUNICIPIO \u2013 C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) do local embargado.\r\n* MUNICIPIO \u2013 Nome do munic\u00edpio do local embargado.\r\n* UF \u2013 Sigla da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do local embargado.\r\n* DES_LOCALIZACAO \u2013 Local embargado.\r\n* NUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n* NUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n* DETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite) ou Deter (Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamentos em Tempo Real).\r\n* ID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r\n* EMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado foi embargado.\r\n* QTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea total em hectares objeto do embargo.\r\n* NOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do embargo.\r\n* TIPO_AREA \u2013 Tipo de \u00e1rea embargada: desmatamento; queimadas; outros; n\u00e3o se aplica (classifica\u00e7\u00e3o restrita a termos eletr\u00f4nicos s\u00e9rie \u201cE\u201d lavrados no per\u00edodo de 2013 a 2019).\r\n* GEOM_AREA_EMBARGADA \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da geometria que define os limites de embargo (pol\u00edgonos) em formato Well-known text - WKT). \r\n* UNID_APRESENTACAO \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n* UNID_CONTROLE \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SIT_DESEMBARGO \u2013 Identifica exist\u00eancia de registro de desembargo administrativo ou judicial: \u201cS\u201d \u2013 Desembargado.\r\n* DAT_DESEMBARGO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o de desembargo no sistema Sicafi.\r\n* DES_DESEMBARGO \u2013 Justificativa da decis\u00e3o de desembargo.\r\n* SEQ_AUTO_INFRACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o auto de infra\u00e7\u00e3o registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;\r\n* SEQ_NOTIFICACAO \u2013 Chave que identifica a notifica\u00e7\u00e3o lavrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, vinculada ao termo de embargo.\r\n* SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 Chave que identifica, de forma \u00fanica no sistema Sicafi, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria referente ao termo lavrado.\r\n* OPERACAO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o vinculada ao termo.\r\n* SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica a ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.\r\n* ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, com n\u00famero de s\u00e9rie e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.\r\n* UNID_ORDENADORA \u2013 Unidade administrativa do Ibama respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SEQ_SOLICITACAO_RECURSO \u2013 Chave que identifica a solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SOLICITACAO_RECURSO \u2013 N\u00famero da solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* OPERACAO_SOL_RECURSO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o descrita na solicita\u00e7\u00e3o de recursos.\r\n* DAT_ULT_ALTERACAO \u2013 Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).\r\n* TIPO_ALTERACAO \u2013 Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: Redistribu\u00eddo; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.\r\n* JUSTIFICATIVA_ALTERACAO \u2013motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nDicion\u00e1rio atualizado em 04.06.2025.\r\n\r\nArquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-v\u00edrgula (;) e registros separados por quebra de linha.\r\n", "format": "CSV", "hash": "", "id": "04f7998d-58e1-4717-85f5-401dc9994b19", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-09T17:35:34.235037", "mimetype": "text/csv", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - hist\u00f3rico", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 7, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_HISTORICO/termo_embargo_historico.csv", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:16:19.779394", "description": "### Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n*\tSEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n*\tDES_STATUS_FORMULARIO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substitu\u00eddo por outro; Exclu\u00eddo.\r\n*\tDES_STATUS_FORMULARIO_AIE \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe): Em execu\u00e7\u00e3o; Exclu\u00eddo; Impresso.\r\n*\tSIT_CANCELADO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); N\u00e3o cancelado (N).\r\n*\tNUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n*\tSER_TAD \u2013 Caractere impresso no formul\u00e1rio que cont\u00e9m a respectiva s\u00e9rie e comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do documento em conex\u00e3o com o n\u00famero do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido.\r\n*\tCOD_SUBSTITUICAO \u2013 C\u00f3digo original do termo impresso, cadastro manualmente na p\u00e1gina da web do Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe).\r\n*\tDAT_EMBARGO \u2013 Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).\r\n*\tDAT_IMPRESSAO \u2013  Data em que o termo de embargo de S\u00e9rie \"E\" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido (formato ISO 8601).\r\n*\tFORMA_ENTREGA \u2013 Meio empregado para dar ci\u00eancia do embargo \u00e0 pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.\r\n*\tNUM_PESSOA_EMBARGO \u2013 N\u00famero de registro da pessoa no banco de dados do Ibama;\r\n*\tNOME_EMBARGADO \u2013 Pessoa identificada como respons\u00e1vel pelo local ou \u00e1rea embargada.\r\n*\tCPF_CNPJ_EMBARGADO \u2013 N\u00famero de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do embargado.\r\n*\tNUM_PROCESSO \u2013 N\u00famero do processo administrativo do Ibama em que ser\u00e1 processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r\n*\tDES_TAD \u2013 Circunst\u00e2ncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida.\r\n*\tCOD_MUNICIPIO \u2013 C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) do local embargado.\r\n*\tMUNICIPIO \u2013 Nome do munic\u00edpio do local embargado.\r\n*\tUF \u2013 Sigla da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do local embargado.\r\n*\tDES_LOCALIZACAO \u2013 Local embargado.\r\n*\tNUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n*\tNUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n*\tDETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite) ou Deter (Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamentos em Tempo Real).\r\n*\tID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r\n*\tEMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado foi embargado.\r\n*\tQTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea total em hectares objeto do embargo.\r\n*\tNOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do embargo.\r\n*\tTIPO_AREA \u2013 Tipo de \u00e1rea embargada: desmatamento; queimadas; outros; n\u00e3o se aplica (classifica\u00e7\u00e3o restrita a termos eletr\u00f4nicos s\u00e9rie \u201cE\u201d lavrados no per\u00edodo de 2013 a 2019).\r\n*\tGEOM_AREA_EMBARGADA \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da geometria que define os limites de embargo (pol\u00edgonos) em formato Well-known text - WKT). A depender da extens\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o, a geometria n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel no pr\u00f3prio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usu\u00e1rio dever\u00e1 obter esses dados pela Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o (API) dispon\u00edvel no endere\u00e7o http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padr\u00e3o para acessar o endere\u00e7o da API, incluindo (sem espa\u00e7os), ap\u00f3s o caractere de igual (=), o c\u00f3digo do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190.\r\n*\tDAT_ULT_ALTER_GEOM \u2013 Data de execu\u00e7\u00e3o da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das geometrias no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o (formato ISO 8601).\r\n*\tUNID_APRESENTACAO \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n*\tUNID_CONTROLE \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSIT_DESEMBARGO \u2013 Identifica exist\u00eancia de registro de desembargo administrativo ou judicial: \u201cS\u201d \u2013 Desembargado.\r\n*\tTIPO_DESEMBARGO \u2013 Classifica o registro de desembargo: Administrativo; Judicial; Cadastro de PRA.\r\n*\tDAT_DESEMBARGO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o de desembargo no sistema Sicafi.\r\n*\tDES_DESEMBARGO \u2013 Justificativa da decis\u00e3o de desembargo.\r\n*\tSEQ_AUTO_INFRACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o auto de infra\u00e7\u00e3o registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;\r\n*\tNUM_AUTO_INFRACAO \u2013 N\u00famero ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico do auto de infra\u00e7\u00e3o vinculado ao termo de embargo.\r\n*\tSEQ_NOTIFICACAO \u2013 Chave que identifica a notifica\u00e7\u00e3o lavrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, vinculada ao termo de embargo.\r\n*\tSEQ_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 Chave que identifica, de forma \u00fanica no sistema Sicafi, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria referente ao termo lavrado.\r\n*\tCD_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 C\u00f3digo alfanum\u00e9rico que identifica a a\u00e7\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o registrada no sistema AIe.\r\n*\tOPERACAO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o vinculada ao termo.\r\n*\tSEQ_ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica a ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.\r\n*\tORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, com n\u00famero de s\u00e9rie e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.\r\n*\tUNID_ORDENADORA \u2013 Unidade administrativa do Ibama respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSEQ_SOLICITACAO_RECURSO \u2013 Chave que identifica a solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSOLICITACAO_RECURSO \u2013 N\u00famero da solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tOPERACAO_SOL_RECURSO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o descrita na solicita\u00e7\u00e3o de recursos.\r\n*\tDAT_ULT_ALTERACAO \u2013 Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).\r\n*\tTIPO_ALTERACAO \u2013 Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: Redistribu\u00eddo; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.\r\n*\tJUSTIFICATIVA_ALTERACAO \u2013motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n*\tULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nDicion\u00e1rio atualizado em 04.06.2025.", "format": "XML", "hash": "", "id": "a01ac729-39f0-425e-9b81-df9bbd51c295", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-07T19:32:07.676312", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 8, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO/termo_de_embargo.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:24:52.267595", "description": "### Itens embargados, com a identifica\u00e7\u00e3o de natureza do embargo, objeto embargado, e pol\u00edgono (Prodes/Deter, n\u00famero, \u00e1rea, nome do im\u00f3vel, coordenada geogr\u00e1fica).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NATUREZA \u2013 Tipo de atividade que motivou o embargo: desmatamento; florestal; explora\u00e7\u00e3o; empreendimentos; polui\u00e7\u00e3o/degrada\u00e7\u00e3o; etc.\r\n* ITEM \u2013 Tipo de objeto embargado: fazenda; amaz\u00f4nia legal; floresta nativa; constru\u00e7\u00e3o civil; mata nativa de preserva\u00e7\u00e3o permanente; etc.\r\n* NUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude de refer\u00eancia do item embargado.\r\n* NUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude de refer\u00eancia do item embargado.\r\n* DETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento relacionado ao item embargado: Prodes ou Deter.\r\n* WKT \u2013 par de coordenadas de refer\u00eancia do item embargo em formato Well-known text \u2013 WKT.\r\n* ID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento relacionado ao item embargado.\r\n*  EMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado no item foi embargado.\r\n* QTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea em hectares do item embargado.\r\n* NOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do item embargado.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "XML", "hash": "", "id": "a097f16d-d15d-46ad-a7dc-f8d7935d2abe", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-16T13:21:52.073530", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - itens", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 9, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ITENS/termo_embargo_itens.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:30:59.894044", "description": "### Pares de coordenadas geogr\u00e1ficas de refer\u00eancia do local embargado ou v\u00e9rtices de pol\u00edgono da \u00e1rea embargada.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n* SEQ_POLIGONO \u2013 Chave que identifica o pol\u00edgono registrado no sistema Sicafi.\r\n* SQ_POLIGONO_AIEMOB \u2013 Chave que identifica o pol\u00edgono registrado no sistema AIe.\r\n* NO_AREA \u2013 Nome da \u00e1rea (pol\u00edgono) cadastrada no sistema AIe.\r\n* AREA_POLIGONO \u2013 \u00c1rea do pol\u00edgono, em hectares, calculada pelo sistema AIe.\r\n* SEQ_PONTO_POLIGONO \u2013 Chave que identifica o par de coordenadas do pol\u00edgono vinculado ao termo de embargo, no sistema Sicafi.\r\n* SQ_COORDENADA_AIEMOB \u2013 Chave identifica o par de coordenadas do pol\u00edgono vinculado ao termo de embargo, no sistema AIe.\r\n* ORDEM \u2013 Numera\u00e7\u00e3o que identifica a ordem dos pares de coordenadas do pol\u00edgono, registrado no sistema AIe.\r\n* LONGITUDE \u2013 Longitude que comp\u00f5e o par de coordenadas.\r\n* LATITUDE \u2013 Latitude que comp\u00f5e o par de coordenadas.\r\n* WKT \u2013 par de coordenadas de refer\u00eancia do item embargo em formato Well-known text \u2013 WKT.\r\n* DS_ORGAO_EMISSOR_EMBARGO \u2013 Ibama\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "XML", "hash": "", "id": "0566fa5c-9732-4894-93a0-6157e5e7ec76", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-01T18:21:21.928383", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - coordenadas geogr\u00e1ficas", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 10, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_COORDENADAS/termo_de_embargo_coordenadas.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:32:37.342100", "description": "### Rela\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias e documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas a termo de embargo, que comp\u00f5em a instru\u00e7\u00e3o inicial do processo efetuada pela \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_ANEXO_TAD \u2013 Ordem de registro dos anexos ou chave que identifica a evid\u00eancia registrada no sistema AIe.\r\n* NUM_ANEXO_TAD \u2013 N\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do anexo ou localiza\u00e7\u00e3o no processo administrativo.\r\n* TIPO_ANEXO \u2013 Tipo de anexo: documento; mapa; foto; croqui; imagem.\r\n* DES_ANEXO_TAD \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do anexo ou evid\u00eancia.\r\n* NO_ARQUIVIO_EVIDENCIA \u2013 Nome do arquivo da evid\u00eancia gerado pelo aplicativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "XML", "hash": "", "id": "c0d24815-7ec0-46c4-846f-0eb554d079d4", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-08-20T14:24:56.896495", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - anexos", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 11, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ANEXO/termo_de_embargo_anexo.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:36:24.616917", "description": "### Decis\u00f5es judiciais de suspens\u00e3o (desembargo) ou restabelecimento do embargo.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_DECISAO_JUDICIAL \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o registro de decis\u00e3o judicial.\r\n* DAT_DECISAO_EMBARGO \u2013 Data do proferimento da decis\u00e3o pela autoridade judicial (formato ISO 8601).\r\n* TIPO_DECISAO \u2013 Tipo de decis\u00e3o: desembargo (suspens\u00e3o de embargo) ou embargo (restabelecimento de * embargo)\r\n* DES_OBSERVACAO \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial cadastrada no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_PESSOA_INTERESSADO \u2013 N\u00famero de registro no banco de dados do Ibama relativo \u00e0 pessoa envolvida no processo judicial.\r\n* INTERESSADO \u2013 Pessoa envolvida no processo que motivou a decis\u00e3o judicial\r\n* CPF_CNPJ_INTERESSADO \u2013 N\u00famero de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) da pessoa.\r\n* TIPO_ACAO \u2013 Tipo de registro de decis\u00e3o judicial: inclus\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o.\r\n* DAT_INCLUSAO_ACAO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o judicial no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o (formato ISO 8601).\r\n* SIT_CANCELADO \u2013 Identifica se o registro de decis\u00e3o judicial se encontra cancelado no sistema: N - N\u00e3o; S - Sim.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 D Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "XML", "hash": "", "id": "ba0fa83f-23f1-4faf-838c-ad8966fbd120", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-08T14:40:21.287005", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - decis\u00f5es judiciais", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 12, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_DECISAO/termo_embargo_decisao.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:53:47.011432", "description": "### Dispositivos legais que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica o termo de embargo registrado no sistema Sifisc.\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie, ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico.\r\n* ADMINISTRATIVO \u2013 Indica se o dispositivo legal \u00e9 de ordem administrativa ou espec\u00edfico da infra\u00e7\u00e3o relacionada: S (Sim); N (N\u00e3o).\r\n* NORMA_TIPO \u2013 Tipo de norma legal: Decreto; Lei.\r\n* NORMA_NUMERO \u2013 N\u00famero da norma legal citada.\r\n* ARTIGO \u2013 N\u00famero do artigo da norma legal.\r\n* NU_PARAGRAFO \u2013 N\u00famero do par\u00e1grafo do artigo citado.\r\n* NU_INCISO \u2013 N\u00famero do inciso do artigo citado.\r\n* CD_ALINEA \u2013 Al\u00ednea do artigo citado.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "XML", "hash": "", "id": "bf0eba64-05e1-43d8-8e97-7685b3bd2826", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-10T20:59:47.055447", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - enquadramento", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 13, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ENQUADRAMENTO/termo_de_embargo_enquadramento.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:56:31.339016", "description": "### Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie, ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico.\r\n* ADMINISTRATIVO \u2013 Indica se o dispositivo legal \u00e9 de ordem administrativa ou espec\u00edfico da infra\u00e7\u00e3o relacionada: S (Sim); N (N\u00e3o).\r\n* NU_LEI_COMP \u2013 Norma legal do enquadramento complementar.\r\n* NU_ARTIGO_COMP \u2013 Artigo da norma citada no enquadramento complementar.\r\n* NU_PAR_INC_AL \u2013 \tPar\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea do artigo citado para o enquadramento complementar.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "XML", "hash": "", "id": "2da15ba8-2c12-4669-8cb3-acceb701873e", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-22T14:02:27.897576", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - enquadramento complementar", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 14, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ENQUADRAMENTO_COMPLEMENTAR/termo_de_embargo_enquadramento_complementar.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:47:19.147973", "description": "### Hist\u00f3rico de altera\u00e7\u00f5es de atributos principais do termo de embargo (implantado em outubro de 2015).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_HIST_TAD \u2013 N\u00famero da altera\u00e7\u00e3o registrada para o termo.\r\n* DT_ALTERACAO \u2013 Data de altera\u00e7\u00e3o do termo (ISO 8601).\r\n* DES_STATUS_FORMULARIO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substitu\u00eddo por outro; Exclu\u00eddo.\r\n* SIT_CANCELADO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); N\u00e3o cancelado (N).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n* SER_TAD \u2013 Caractere impresso no formul\u00e1rio que cont\u00e9m a respectiva s\u00e9rie e comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do documento em conex\u00e3o com o n\u00famero do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido.\r\n* DAT_EMBARGO \u2013 Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).\r\n* DAT_IMPRESSAO \u2013  Data em que o termo de embargo de S\u00e9rie \"E\" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido (formato ISO 8601).\r\n* FORMA_ENTREGA \u2013 Meio empregado para dar ci\u00eancia do embargo \u00e0 pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.\r\n* NUM_PROCESSO \u2013 N\u00famero do processo administrativo do Ibama em que ser\u00e1 processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r\n* DES_TAD \u2013 Circunst\u00e2ncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida.\r\n* COD_MUNICIPIO \u2013 C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) do local embargado.\r\n* MUNICIPIO \u2013 Nome do munic\u00edpio do local embargado.\r\n* UF \u2013 Sigla da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do local embargado.\r\n* DES_LOCALIZACAO \u2013 Local embargado.\r\n* NUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n* NUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n* DETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite) ou Deter (Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamentos em Tempo Real).\r\n* ID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r\n* EMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado foi embargado.\r\n* QTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea total em hectares objeto do embargo.\r\n* NOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do embargo.\r\n* TIPO_AREA \u2013 Tipo de \u00e1rea embargada: desmatamento; queimadas; outros; n\u00e3o se aplica (classifica\u00e7\u00e3o restrita a termos eletr\u00f4nicos s\u00e9rie \u201cE\u201d lavrados no per\u00edodo de 2013 a 2019).\r\n* GEOM_AREA_EMBARGADA \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da geometria que define os limites de embargo (pol\u00edgonos) em formato Well-known text - WKT). A depender da extens\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o, a geometria n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel no pr\u00f3prio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usu\u00e1rio dever\u00e1 obter esses dados pela Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o (API) dispon\u00edvel no endere\u00e7o http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padr\u00e3o para acessar o endere\u00e7o da API, incluindo (sem espa\u00e7os), ap\u00f3s o caractere de igual (=), o c\u00f3digo do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190 .\r\n* UNID_APRESENTACAO \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n* UNID_CONTROLE \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SIT_DESEMBARGO \u2013 Identifica exist\u00eancia de registro de desembargo administrativo ou judicial: \u201cS\u201d \u2013 Desembargado.\r\n* DAT_DESEMBARGO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o de desembargo no sistema Sicafi.\r\n* DES_DESEMBARGO \u2013 Justificativa da decis\u00e3o de desembargo.\r\n* SEQ_AUTO_INFRACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o auto de infra\u00e7\u00e3o registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;\r\n* SEQ_NOTIFICACAO \u2013 Chave que identifica a notifica\u00e7\u00e3o lavrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, vinculada ao termo de embargo.\r\n* SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 Chave que identifica, de forma \u00fanica no sistema Sicafi, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria referente ao termo lavrado.\r\n* OPERACAO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o vinculada ao termo.\r\n* SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica a ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.\r\n* ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, com n\u00famero de s\u00e9rie e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.\r\n* UNID_ORDENADORA \u2013 Unidade administrativa do Ibama respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SEQ_SOLICITACAO_RECURSO \u2013 Chave que identifica a solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SOLICITACAO_RECURSO \u2013 N\u00famero da solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* OPERACAO_SOL_RECURSO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o descrita na solicita\u00e7\u00e3o de recursos.\r\n* DAT_ULT_ALTERACAO \u2013 Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).\r\n* TIPO_ALTERACAO \u2013 Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: Redistribu\u00eddo; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.\r\n* JUSTIFICATIVA_ALTERACAO \u2013motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nDicion\u00e1rio atualizado em 04.06.2025.", "format": "XML", "hash": "", "id": "2b9cc93b-9af1-4cc5-9b9b-b5e6b7a1eefb", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-09T17:35:57.446382", "mimetype": "text/xml", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - hist\u00f3rico", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 15, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_HISTORICO/termo_embargo_historico.xml", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:40:29.223890", "description": "### Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n*\tSEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n*\tDES_STATUS_FORMULARIO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substitu\u00eddo por outro; Exclu\u00eddo.\r\n*\tDES_STATUS_FORMULARIO_AIE \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe): Em execu\u00e7\u00e3o; Exclu\u00eddo; Impresso.\r\n*\tSIT_CANCELADO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); N\u00e3o cancelado (N).\r\n*\tNUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n*\tSER_TAD \u2013 Caractere impresso no formul\u00e1rio que cont\u00e9m a respectiva s\u00e9rie e comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do documento em conex\u00e3o com o n\u00famero do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido.\r\n*\tCOD_SUBSTITUICAO \u2013 C\u00f3digo original do termo impresso, cadastro manualmente na p\u00e1gina da web do Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe).\r\n*\tDAT_EMBARGO \u2013 Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).\r\n*\tDAT_IMPRESSAO \u2013  Data em que o termo de embargo de S\u00e9rie \"E\" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido (formato ISO 8601).\r\n*\tFORMA_ENTREGA \u2013 Meio empregado para dar ci\u00eancia do embargo \u00e0 pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.\r\n*\tNUM_PESSOA_EMBARGO \u2013 N\u00famero de registro da pessoa no banco de dados do Ibama;\r\n*\tNOME_EMBARGADO \u2013 Pessoa identificada como respons\u00e1vel pelo local ou \u00e1rea embargada.\r\n*\tCPF_CNPJ_EMBARGADO \u2013 N\u00famero de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do embargado.\r\n*\tNUM_PROCESSO \u2013 N\u00famero do processo administrativo do Ibama em que ser\u00e1 processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r\n*\tDES_TAD \u2013 Circunst\u00e2ncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida.\r\n*\tCOD_MUNICIPIO \u2013 C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) do local embargado.\r\n*\tMUNICIPIO \u2013 Nome do munic\u00edpio do local embargado.\r\n*\tUF \u2013 Sigla da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do local embargado.\r\n*\tDES_LOCALIZACAO \u2013 Local embargado.\r\n*\tNUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n*\tNUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n*\tDETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite) ou Deter (Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamentos em Tempo Real).\r\n*\tID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r\n*\tEMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado foi embargado.\r\n*\tQTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea total em hectares objeto do embargo.\r\n*\tNOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do embargo.\r\n*\tTIPO_AREA \u2013 Tipo de \u00e1rea embargada: desmatamento; queimadas; outros; n\u00e3o se aplica (classifica\u00e7\u00e3o restrita a termos eletr\u00f4nicos s\u00e9rie \u201cE\u201d lavrados no per\u00edodo de 2013 a 2019).\r\n*\tGEOM_AREA_EMBARGADA \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da geometria que define os limites de embargo (pol\u00edgonos) em formato Well-known text - WKT). A depender da extens\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o, a geometria n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel no pr\u00f3prio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usu\u00e1rio dever\u00e1 obter esses dados pela Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o (API) dispon\u00edvel no endere\u00e7o http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padr\u00e3o para acessar o endere\u00e7o da API, incluindo (sem espa\u00e7os), ap\u00f3s o caractere de igual (=), o c\u00f3digo do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190 .\r\n*\tDAT_ULT_ALTER_GEOM \u2013 Data de execu\u00e7\u00e3o da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das geometrias no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o (formato ISO 8601).\r\n*\tUNID_APRESENTACAO \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n*\tUNID_CONTROLE \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSIT_DESEMBARGO \u2013 Identifica exist\u00eancia de registro de desembargo administrativo ou judicial: \u201cS\u201d \u2013 Desembargado.\r\n*\tTIPO_DESEMBARGO \u2013 Classifica o registro de desembargo: Administrativo; Judicial; Cadastro de PRA.\r\n*\tDAT_DESEMBARGO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o de desembargo no sistema Sicafi.\r\n*\tDES_DESEMBARGO \u2013 Justificativa da decis\u00e3o de desembargo.\r\n*\tSEQ_AUTO_INFRACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o auto de infra\u00e7\u00e3o registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;\r\n*\tNUM_AUTO_INFRACAO \u2013 N\u00famero ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico do auto de infra\u00e7\u00e3o vinculado ao termo de embargo.\r\n*\tSEQ_NOTIFICACAO \u2013 Chave que identifica a notifica\u00e7\u00e3o lavrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, vinculada ao termo de embargo.\r\n*\tSEQ_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 Chave que identifica, de forma \u00fanica no sistema Sicafi, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria referente ao termo lavrado.\r\n*\tCD_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 C\u00f3digo alfanum\u00e9rico que identifica a a\u00e7\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o registrada no sistema AIe.\r\n*\tOPERACAO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o vinculada ao termo.\r\n*\tSEQ_ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica a ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.\r\n*\tORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, com n\u00famero de s\u00e9rie e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.\r\n*\tUNID_ORDENADORA \u2013 Unidade administrativa do Ibama respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSEQ_SOLICITACAO_RECURSO \u2013 Chave que identifica a solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tSOLICITACAO_RECURSO \u2013 N\u00famero da solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n*\tOPERACAO_SOL_RECURSO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o descrita na solicita\u00e7\u00e3o de recursos.\r\n*\tDAT_ULT_ALTERACAO \u2013 Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).\r\n*\tTIPO_ALTERACAO \u2013 Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: Redistribu\u00eddo; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.\r\n*\tJUSTIFICATIVA_ALTERACAO \u2013motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n*\tULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nDicion\u00e1rio atualizado em 04.06.2025.", "format": "JSON", "hash": "", "id": "4d867509-74b9-4a94-ae70-59fee95083f3", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-10-07T19:32:21.041325", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 16, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO/termo_de_embargo.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T13:42:57.167935", "description": "### Itens embargados, com a identifica\u00e7\u00e3o de natureza do embargo, objeto embargado, e pol\u00edgono (Prodes/Deter, n\u00famero, \u00e1rea, nome do im\u00f3vel, coordenada geogr\u00e1fica).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NATUREZA \u2013 Tipo de atividade que motivou o embargo: desmatamento; florestal; explora\u00e7\u00e3o; empreendimentos; polui\u00e7\u00e3o/degrada\u00e7\u00e3o; etc.\r\n* ITEM \u2013 Tipo de objeto embargado: fazenda; amaz\u00f4nia legal; floresta nativa; constru\u00e7\u00e3o civil; mata nativa de preserva\u00e7\u00e3o permanente; etc.\r\n* NUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude de refer\u00eancia do item embargado.\r\n* NUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude de refer\u00eancia do item embargado.\r\n* DETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento relacionado ao item embargado: Prodes ou Deter.\r\n* WKT \u2013 par de coordenadas de refer\u00eancia do item embargo em formato Well-known text \u2013 WKT.\r\n* ID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento relacionado ao item embargado.\r\n*  EMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado no item foi embargado.\r\n* QTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea em hectares do item embargado.\r\n* NOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do item embargado.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "JSON", "hash": "", "id": "71faa91d-e62c-4378-8dcf-8cf3a133ac9e", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-16T13:21:16.001199", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - itens", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 17, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ITENS/termo_embargo_itens.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T14:01:25.124256", "description": "### Pares de coordenadas geogr\u00e1ficas de refer\u00eancia do local embargado ou v\u00e9rtices de pol\u00edgono da \u00e1rea embargada.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n* SEQ_POLIGONO \u2013 Chave que identifica o pol\u00edgono registrado no sistema Sicafi.\r\n* SQ_POLIGONO_AIEMOB \u2013 Chave que identifica o pol\u00edgono registrado no sistema AIe.\r\n* NO_AREA \u2013 Nome da \u00e1rea (pol\u00edgono) cadastrada no sistema AIe.\r\n* AREA_POLIGONO \u2013 \u00c1rea do pol\u00edgono, em hectares, calculada pelo sistema AIe.\r\n* SEQ_PONTO_POLIGONO \u2013 Chave que identifica o par de coordenadas do pol\u00edgono vinculado ao termo de embargo, no sistema Sicafi.\r\n* SQ_COORDENADA_AIEMOB \u2013 Chave identifica o par de coordenadas do pol\u00edgono vinculado ao termo de embargo, no sistema AIe.\r\n* ORDEM \u2013 Numera\u00e7\u00e3o que identifica a ordem dos pares de coordenadas do pol\u00edgono, registrado no sistema AIe.\r\n* LONGITUDE \u2013 Longitude que comp\u00f5e o par de coordenadas.\r\n* LATITUDE \u2013 Latitude que comp\u00f5e o par de coordenadas.\r\n* WKT \u2013 par de coordenadas de refer\u00eancia do item embargo em formato Well-known text \u2013 WKT.\r\n* DS_ORGAO_EMISSOR_EMBARGO \u2013 Ibama\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "JSON", "hash": "", "id": "f16fa044-a48e-426c-818b-6e9a7c8da60f", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-01T18:21:55.588325", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - coordenadas geogr\u00e1ficas", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 18, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_COORDENADAS/termo_de_embargo_coordenadas.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T14:04:12.985672", "description": "### Rela\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias e documentos, mapas, croquis ou fotografias anexas a termo de embargo, que comp\u00f5em a instru\u00e7\u00e3o inicial do processo efetuada pela \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_ANEXO_TAD \u2013 Ordem de registro dos anexos ou chave que identifica a evid\u00eancia registrada no sistema AIe.\r\n* NUM_ANEXO_TAD \u2013 N\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do anexo ou localiza\u00e7\u00e3o no processo administrativo.\r\n* TIPO_ANEXO \u2013 Tipo de anexo: documento; mapa; foto; croqui; imagem.\r\n* DES_ANEXO_TAD \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do anexo ou evid\u00eancia.\r\n* NO_ARQUIVIO_EVIDENCIA \u2013 Nome do arquivo da evid\u00eancia gerado pelo aplicativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "JSON", "hash": "", "id": "23641597-d18c-44c5-9281-d145890419a8", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-08-20T14:25:13.736721", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - anexos", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 19, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ANEXO/termo_de_embargo_anexo.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2021-09-14T14:06:28.300547", "description": "### Decis\u00f5es judiciais de suspens\u00e3o (desembargo) ou restabelecimento do embargo.\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_DECISAO_JUDICIAL \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o registro de decis\u00e3o judicial.\r\n* DAT_DECISAO_EMBARGO \u2013 Data do proferimento da decis\u00e3o pela autoridade judicial (formato ISO 8601).\r\n* TIPO_DECISAO \u2013 Tipo de decis\u00e3o: desembargo (suspens\u00e3o de embargo) ou embargo (restabelecimento de * embargo)\r\n* DES_OBSERVACAO \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial cadastrada no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* NUM_PESSOA_INTERESSADO \u2013 N\u00famero de registro no banco de dados do Ibama relativo \u00e0 pessoa envolvida no processo judicial.\r\n* INTERESSADO \u2013 Pessoa envolvida no processo que motivou a decis\u00e3o judicial\r\n* CPF_CNPJ_INTERESSADO \u2013 N\u00famero de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) da pessoa.\r\n* TIPO_ACAO \u2013 Tipo de registro de decis\u00e3o judicial: inclus\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o.\r\n* DAT_INCLUSAO_ACAO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o judicial no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o (formato ISO 8601).\r\n* SIT_CANCELADO \u2013 Identifica se o registro de decis\u00e3o judicial se encontra cancelado no sistema: N - N\u00e3o; S - Sim.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 D Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\t\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "JSON", "hash": "", "id": "fe524197-4798-4c42-955c-eea73e093fbf", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-08T14:40:54.730402", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - decis\u00f5es judiciais", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 20, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_DECISAO/termo_embargo_decisao.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:52:37.858477", "description": "### Dispositivos legais que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica o termo de embargo registrado no sistema Sifisc.\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie, ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico.\r\n* ADMINISTRATIVO \u2013 Indica se o dispositivo legal \u00e9 de ordem administrativa ou espec\u00edfico da infra\u00e7\u00e3o relacionada: S (Sim); N (N\u00e3o).\r\n* NORMA_TIPO \u2013 Tipo de norma legal: Decreto; Lei.\r\n* NORMA_NUMERO \u2013 N\u00famero da norma legal citada.\r\n* ARTIGO \u2013 N\u00famero do artigo da norma legal.\r\n* NU_PARAGRAFO \u2013 N\u00famero do par\u00e1grafo do artigo citado.\r\n* NU_INCISO \u2013 N\u00famero do inciso do artigo citado.\r\n* CD_ALINEA \u2013 Al\u00ednea do artigo citado.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "JSON", "hash": "", "id": "71f32ee4-3904-4b89-8894-6bedf4c9ebb6", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-10T21:01:24.239754", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - enquadramento", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 21, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ENQUADRAMENTO/termo_de_embargo_enquadramento.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:55:50.063580", "description": "### Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do termo juntamente com a s\u00e9rie, ou c\u00f3digo alfanum\u00e9rico.\r\n* ADMINISTRATIVO \u2013 Indica se o dispositivo legal \u00e9 de ordem administrativa ou espec\u00edfico da infra\u00e7\u00e3o relacionada: S (Sim); N (N\u00e3o).\r\n* NU_LEI_COMP \u2013 Norma legal do enquadramento complementar.\r\n* NU_ARTIGO_COMP \u2013 Artigo da norma citada no enquadramento complementar.\r\n* NU_PAR_INC_AL \u2013 \tPar\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea do artigo citado para o enquadramento complementar.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nData da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de dados: 04/09/2023", "format": "JSON", "hash": "", "id": "31a27563-f288-4881-9f70-8d7f3c0f8164", "last_modified": null, "metadata_modified": "2026-09-22T14:03:01.903139", "mimetype": "application/json", "mimetype_inner": null, "name": "Termos de embargo - enquadramento complementar", "package_id": "4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558", "position": 22, "resource_type": null, "size": null, "state": "active", "url": "https://stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net/dados-abertos/dados/TERMOS_DE_EMBARGO/TERMO_EMBARGO_ENQUADRAMENTO_COMPLEMENTAR/termo_de_embargo_enquadramento_complementar.json", "url_type": ""}, {"cache_last_updated": null, "cache_url": null, "created": "2023-08-25T19:46:08.696090", "description": "### Hist\u00f3rico de altera\u00e7\u00f5es de atributos principais do termo de embargo (implantado em outubro de 2015).\r\n\r\nDicion\u00e1rio de dados:\r\n\r\n* SEQ_TAD \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi).\r\n* SEQ_HIST_TAD \u2013 N\u00famero da altera\u00e7\u00e3o registrada para o termo.\r\n* DT_ALTERACAO \u2013 Data de altera\u00e7\u00e3o do termo (ISO 8601).\r\n* DES_STATUS_FORMULARIO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substitu\u00eddo por outro; Exclu\u00eddo.\r\n* SIT_CANCELADO \u2013 Situa\u00e7\u00e3o de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); N\u00e3o cancelado (N).\r\n* NUM_TAD \u2013 N\u00famero impresso no formul\u00e1rio que comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos at\u00e9 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi), utilizam um padr\u00e3o composto de n\u00fameros, acompanhado da respectiva S\u00e9rie. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), utilizam um padr\u00e3o alfanum\u00e9rico.\r\n* SER_TAD \u2013 Caractere impresso no formul\u00e1rio que cont\u00e9m a respectiva s\u00e9rie e comp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o do documento em conex\u00e3o com o n\u00famero do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido.\r\n* DAT_EMBARGO \u2013 Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).\r\n* DAT_IMPRESSAO \u2013  Data em que o termo de embargo de S\u00e9rie \"E\" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanum\u00e9ricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico (AIe), esse campo de dado n\u00e3o \u00e9 preenchido (formato ISO 8601).\r\n* FORMA_ENTREGA \u2013 Meio empregado para dar ci\u00eancia do embargo \u00e0 pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.\r\n* NUM_PROCESSO \u2013 N\u00famero do processo administrativo do Ibama em que ser\u00e1 processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.\r\n* DES_TAD \u2013 Circunst\u00e2ncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o da medida.\r\n* COD_MUNICIPIO \u2013 C\u00f3digo do munic\u00edpio (IBGE) do local embargado.\r\n* MUNICIPIO \u2013 Nome do munic\u00edpio do local embargado.\r\n* UF \u2013 Sigla da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do local embargado.\r\n* DES_LOCALIZACAO \u2013 Local embargado.\r\n* NUM_LONGITUDE_TAD \u2013 Longitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n* NUM_LATITUDE_TAD \u2013 Latitude do local embargado (coordenada geogr\u00e1fica de refer\u00eancia).\r\n* DETER_PRODES \u2013 Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite) ou Deter (Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamentos em Tempo Real).\r\n* ID_POLIGONO \u2013 N\u00famero que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.\r\n* EMBARGA_POLIGONO \u2013 Campo l\u00f3gico que identifica se o pol\u00edgono do alvo indicado foi embargado.\r\n* QTD_AREA_EMBARGADA \u2013 \u00c1rea total em hectares objeto do embargo.\r\n* NOME_IMOVEL \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do embargo.\r\n* TIPO_AREA \u2013 Tipo de \u00e1rea embargada: desmatamento; queimadas; outros; n\u00e3o se aplica (classifica\u00e7\u00e3o restrita a termos eletr\u00f4nicos s\u00e9rie \u201cE\u201d lavrados no per\u00edodo de 2013 a 2019).\r\n* GEOM_AREA_EMBARGADA \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da geometria que define os limites de embargo (pol\u00edgonos) em formato Well-known text - WKT). A depender da extens\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o, a geometria n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel no pr\u00f3prio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usu\u00e1rio dever\u00e1 obter esses dados pela Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o (API) dispon\u00edvel no endere\u00e7o http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padr\u00e3o para acessar o endere\u00e7o da API, incluindo (sem espa\u00e7os), ap\u00f3s o caractere de igual (=), o c\u00f3digo do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190 .\r\n* UNID_APRESENTACAO \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo recebimento e instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n* UNID_CONTROLE \u2013 Unidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SIT_DESEMBARGO \u2013 Identifica exist\u00eancia de registro de desembargo administrativo ou judicial: \u201cS\u201d \u2013 Desembargado.\r\n* DAT_DESEMBARGO \u2013 Data de registro da decis\u00e3o de desembargo no sistema Sicafi.\r\n* DES_DESEMBARGO \u2013 Justificativa da decis\u00e3o de desembargo.\r\n* SEQ_AUTO_INFRACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica o auto de infra\u00e7\u00e3o registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;\r\n* SEQ_NOTIFICACAO \u2013 Chave que identifica a notifica\u00e7\u00e3o lavrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, vinculada ao termo de embargo.\r\n* SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA \u2013 Chave que identifica, de forma \u00fanica no sistema Sicafi, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria referente ao termo lavrado.\r\n* OPERACAO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o vinculada ao termo.\r\n* SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Chave que identifica de forma \u00fanica a ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.\r\n* ORDEM_FISCALIZACAO \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, com n\u00famero de s\u00e9rie e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.\r\n* UNID_ORDENADORA \u2013 Unidade administrativa do Ibama respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SEQ_SOLICITACAO_RECURSO \u2013 Chave que identifica a solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* SOLICITACAO_RECURSO \u2013 N\u00famero da solicita\u00e7\u00e3o de recurso vinculada \u00e0 ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n* OPERACAO_SOL_RECURSO \u2013 Nome da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o descrita na solicita\u00e7\u00e3o de recursos.\r\n* DAT_ULT_ALTERACAO \u2013 Data da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).\r\n* TIPO_ALTERACAO \u2013 Tipo da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o registrada no termo: Redistribu\u00eddo; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.\r\n* JUSTIFICATIVA_ALTERACAO \u2013motivo da altera\u00e7\u00e3o realizada no termo.\r\n* ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO \u2013 Data e hor\u00e1rio referente \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).\r\n\r\nDicion\u00e1rio atualizado em 04.06.2025.", "format": "JSON", "hash": "", "id": "f20ab38a-819d-4db9-9dd3-4dffe52ea576", 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