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Etiquetas: Fiscalização ambiental Poluição ambiental Poder de polícia Desmatamento Formatos: JSON XML CSV

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  • Fiscalização - auto de infração

    Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de...
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