Fiscalização - termo de suspensão

Documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente, ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subproduto de origem ilegal, ou suspensão parcial ou totalmente atividades para impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).

Observação: considerando a implantação do novo aplicativo de multas ambientais (AI-e Mobile), parte dos termos de suspensão lavrados a partir de 18 de outubro de 2019 ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Mantenedor Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Última Atualização 11 de Dezembro de 2020, 15:30 (BRST)
Criado 15 de Abril de 2020, 19:02 (BRT)
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional.
Cobertura temporal Início em 30/08/2013; em atividade.
Frequência de atualização Diária.
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo preenchimento eletrônico de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização.
Referências Auto de infração; notificação; ação fiscalizatória; ordem de fiscalização; solicitação de recurso; operação de fiscalização.