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Fiscalização - auto de infração
Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de... -
Julgamentos de Auto de Infração - Realizado no âmbito do IBAMA
Apresenta o volume/quantidade de Julgamento de Auto de Infração distribuídos por bens tutelados, exemplo: Flora, Fauna.... Em síntese é disponibilizado aqui todos os AI... -
Fiscalização - termo de apreensão
Documento destinado a formalizar a apreensão de animais, bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos utilizados no cometimento da infração ambiental, visando prevenir a... -
Fiscalização - termo de embargo
Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental... -
Fiscalização - termo de suspensão
Documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa... -
Fiscalização - Termo de destruição ou inutilização
Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações... -
Termos de Embargo
Polígonos e informações diversas sobre áreas embargadas em virtude do descumprimento da legislação ambiental vigente. -
Arrecadação de Multas Ambientais Bens tutelados
Arrecadação de Multas Ambientais por Bens tutelados. Apresenta o volume da arrecadação do Ibama com multas ambientais distribuídas por bem tutelado, exemplo: Flora, Fauna.... Os... -
Fiscalização – termo de destruição ou inutilização (série A e B)
Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações...