Dataset - IBAMA

Fiscalização - Termo de incineração

Documento destinado a formalizar a incineração de bens, produtos, subprodutos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a...
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Fiscalização - Termo de destruição ou inutilização

Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações...
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Fiscalização - termo de embargo

Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental...
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