Autos de infração - enquadramento legal
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais/infralegais utilizados no enquadramento.
SEQ_ENQUADRAMENTO - Identificada a ordem dos enquadramentos cadastrados para o auto de infração.
ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento.
COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.
NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.
DT_AUTO_INFRACAO – Data do Auto de Infração.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 28.07.2025
IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.
There are no views created for this resource yet.
Dodаtne informаcije
| Polje | Vrijednost |
|---|---|
| Data last updated | 15. rujna 2021. |
| Metadata last updated | 27. svibnja 2026. |
| Kreirаno | 15. rujna 2021. |
| Formаt | XML |
| Licencа | Outra (Aberta) |
| Has views | False |
| Id | 22dae6f2-41b0-4781-9d4c-a45fb6eee0e9 |
| Mimetype | application/zip |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| Position | 9 |
| State | active |