Fiscalização - termo de apreensão - Termo de apreensão - enquadramento complementar

Dispositivos legais e infralegais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa.

Dicionário de dados:

SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato numérico.
CD_TERMO_APREENSAO - Código do termo de apreensão, em formato texto.
ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
DS_DISPOSITIVO_LEGAL_COMPLEMENTAR - Descrição do tipo e número do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_ARTIGO_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do número do artigo do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_PAR_INC_AL_ART_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar, em formato texto.
DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss

Dicionário atualizado em 14.05.2025.

IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.

Dodаtne informаcije

Polje

Vrijednost

Data last updated

14. svibnja 2025.

Metadata last updated

14. svibnja 2025.

Kreirаno

14. svibnja 2025.

Formаt

JSON

Licencа

Outra (Domínio Público)

Has views

False

a96d568d-2beb-44bd-84ce-19522dd0f856

Package id

89568872-a865-4e19-8a7c-6f11965a3195

Position

State

active