Fiscalização - termo de embargo - Termos de embargo - decisões judiciais

Dicionário de dados:

SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
SEQ_DECISAO_JUDICIAL – Chave que identifica de forma única o registro de decisão judicial.
DAT_DECISAO_EMBARGO – Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial (formato ISO 8601).
TIPO_DECISAO – Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de * embargo)
DES_OBSERVACAO – Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização.
NUM_PESSOA_INTERESSADO – Número de registro no banco de dados do Ibama relativo à pessoa envolvida no processo judicial.
INTERESSADO – Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial
CPF_CNPJ_INTERESSADO – Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa.
TIPO_ACAO – Tipo de registro de decisão judicial: inclusão; alteração.
DAT_INCLUSAO_ACAO – Data de registro da decisão judicial no sistema de fiscalização (formato ISO 8601).
SIT_CANCELADO – Identifica se o registro de decisão judicial se encontra cancelado no sistema: N - Não; S - Sim.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – D Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).

Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023

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