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Fiscalização - Termo de doação
Documento destinado a formalizar a doação de animais, bens, produtos, subprodutos e veículos apreendidos utilizados no cometimento da infração ambiental (Portaria Ibama nº 01,... -
Fiscalização - Termo de demolição
Documento destinado a formalizar a demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente no cometimento da infração ambiental, conforme o caso... -
Fiscalização - Termo de incineração
Documento destinado a formalizar a incineração de bens, produtos, subprodutos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a... -
Fiscalização - auto de infração
Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de... -
Sinaflor - Autorização de Supressão de Vegetação
Dados de solicitações/autorizações de licenciamento de exploração do tipo Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) cadastrados no Sistema Nacional de Controle da Origem dos... -
Fiscalização – termo de destruição ou inutilização (série A e B)
Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações... -
Julgamentos de Auto de Infração - Realizado no âmbito do IBAMA
Apresenta o volume/quantidade de Julgamento de Auto de Infração distribuídos por bens tutelados, exemplo: Flora, Fauna.... Em síntese é disponibilizado aqui todos os AI... -
Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos - AATIPP
Documento destinado a autorizar a atividade potencialmente poluidora de transporte marítimo e interestadual (fluvial e terrestre) de produtos perigosos como forma de controle e...