Termo de apreensão - enquadramento complementar
Dispositivos legais e infralegais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa.
Dicionário de dados:
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SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato numérico.
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CD_TERMO_APREENSAO - Código do termo de apreensão, em formato texto.
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ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
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DS_DISPOSITIVO_LEGAL_COMPLEMENTAR - Descrição do tipo e número do dispositivo legal complementar, em formato texto.
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DS_ARTIGO_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do número do artigo do dispositivo legal complementar, em formato texto.
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DS_PAR_INC_AL_ART_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar, em formato texto.
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DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD
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ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss
Dicionário atualizado em 14.05.2025.
IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.
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Viðbótarupplýsingar
| Svæði | Gildi |
|---|---|
| Data last updated | 14. maí 2025 |
| Metadata last updated | 14. maí 2025 |
| Stofnað | 14. maí 2025 |
| Skráasnið | CSV |
| Leyfisskilmálar | Outra (Domínio Público) |
| Has views | False |
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| Mimetype | application/zip |
| Package id | 89568872-a865-4e19-8a7c-6f11965a3195 |
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| State | active |