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ライセンス: その他 (オープンライセンス) フォーマット: XML タグ: Madeira

フィルタ結果

  • Fiscalização - auto de infração

    Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de...