Termo de apreensão - enquadramento
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/AIE_MOB/termo_apreensao/enquadramento/enquadramento_xml.zip
Dispositivos legais e infralegais que fundamentam a aplicação da medida administrativa.
Dicionário de dados:
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SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato texto.
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CD_TERMO_APREENSAO- - Código do termo de apreensão, em formato texto.
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ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
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ST_ENQUADRAMENTO_ADMINISTRATIVO - Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada, em formato texto.
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TP_NORMA - Tipo de norma legal, em formato texto.
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NU_NORMA - Número da norma legal citada, em formato numérico.
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DS_NUMERO_ARTIGO_NORMA - Número do artigo da norma legal, em formato texto.
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NU_PARAGRAFO_ARTIGO_NORMA - Número do parágrafo do artigo citado, em formato numérico.
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NU_INCISO_ARTIGO_NORMA - Número do inciso do artigo citado, em formato numérico.
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CD_ALINEA_ARTIGO_NORMA - Alínea do artigo citado, em formato texto.
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DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD.
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ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss
Dicionário atualizado em 14.05.2025.
IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.
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Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | 14 ឧសភា 2025 |
| Metadata last updated | 14 ឧសភា 2025 |
| Created | 14 ឧសភា 2025 |
| Format | XML |
| អាជ្ញាប័ណ្ឌ | Outra (Domínio Público) |
| Has views | False |
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| Mimetype | application/zip |
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| State | active |