Fiscalização - auto de infração - Autos de infração - enquadramento legal

Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).

Dicionário de dados:

SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais/infralegais utilizados no enquadramento.

SEQ_ENQUADRAMENTO - Identificada a ordem dos enquadramentos cadastrados para o auto de infração.

ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.

PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento.

COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.

COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.

TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.

NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.

DT_AUTO_INFRACAO – Data do Auto de Infração.

ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.

Data da última atualização do dicionário de dados: 28.07.2025

IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.

필드	값
마지막으로 업데이트된 데이터	2021년 9월 15일
마지막으로 업데이트된 메타데이터	2025년 7월 28일
생성됨	2021년 9월 15일
포맷	XML
라이센스	Outra (Aberta)
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Autos de infração - enquadramento legal

Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).

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