Termos de embargo - enquadramento
Dispositivos legais que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica o termo de embargo registrado no sistema Sifisc.
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NORMA_TIPO – Tipo de norma legal: Decreto; Lei.
- NORMA_NUMERO – Número da norma legal citada.
- ARTIGO – Número do artigo da norma legal.
- NU_PARAGRAFO – Número do parágrafo do artigo citado.
- NU_INCISO – Número do inciso do artigo citado.
- CD_ALINEA – Alínea do artigo citado.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Arquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-vírgula (;) e registros separados por quebra de linha.
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | 2023 अगस्ट 25 |
| Metadata last updated | 2026 सेप्टेम्बर 10 |
| Created | 2023 अगस्ट 25 |
| Format | CSV |
| License | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
| Id | ccdbf737-0fbf-4547-adf6-267204aa4413 |
| Mimetype | text/csv |
| Package id | 4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558 |
| Position | 5 |
| State | active |