Termos de embargo - enquadramento complementar
Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NU_LEI_COMP – Norma legal do enquadramento complementar.
- NU_ARTIGO_COMP – Artigo da norma citada no enquadramento complementar.
- NU_PAR_INC_AL – Parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Additionele informatie
| Veld | Waarde |
|---|---|
| Data laatst gewijzigd | 25 augustus 2023 |
| Metadata laatst gewijzigd | 4 september 2023 |
| Gecreëerd | 25 augustus 2023 |
| Formaat | XML |
| Licentie | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
| Id | 2da15ba8-2c12-4669-8cb3-acceb701873e |
| Mimetype | text/xml |
| Package id | 4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558 |
| Position | 14 |
| State | active |