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Fiscalização - Termo de destruição ou inutilização
Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações... -
Fiscalização - termo de suspensão
Documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa... -
Fiscalização - termo de apreensão
Documento destinado a formalizar a apreensão de animais, bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos utilizados no cometimento da infração ambiental, visando prevenir a...
You can also access this registry using the API (see Dokumentacja API).