Autos de infração
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao_xml.zip
Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um polígono de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave primária (número sequencial) que identifica o auto de infração.
DES_STATUS_FORMULARIO - Situação do auto de infração no Sifisc (Lavrado, Cancelado, Danificado, Extraviado, Substituído por outro) ou no sistema Sabiá/Aiemob (Impresso, Excluído). Os sem cancelamento são aqueles com situação Lavrado ou Impresso.
DS_SIT_AUTO_AIE - Situação do auto na base do AI-e.
SIT_CANCELADO - Auto cancelado no Sicafi ou na página do Sabiá/Aiemob: Sim - S; Não - N
NUM_AUTO_INFRACAO - Número ou código existente no formulário que compõe a identificação do Auto de infração. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
SER_AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
CD_ORIGINAL_AUTO_INFRACAO – Código correspondente ao Formulário original, substituído pelo código do Formulário lavrado.
TIPO_AUTO - Tipo de sanção proposta no auto: multa simples; multa diária; advertência (sem sanção pecuniária).
TIPO_MULTA - Especifica se o dispositivo legal da multa aplicada prevê um valor fixo por unidade (multa fechada) ou se há uma faixa de valores aplicável dependendo da capacidade econômica do infrator e gravidade da infração (multa aberta).
VAL_AUTO_INFRACAO - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental.
FUNDAMENTACAO_MULTA – argumentos que fundamentam a lavratura do Formulário.
PATRIMONIO_APURACAO - Forma de apuração do patrimônio da pessoa física ou porte de pessoa jurídica autuada (capacidade aparente ou patrimônio comprovado).
GRAVIDADE_INFRACAO - Gravidade da infração ambiental constatada: Leve, Média, Grave.
CD_NIVEL_GRAVIDADE - Nível de gravidade da infração definido conforme a legislação pertinente.
MOTIVACAO_CONDUTA - Conduta do infrator: intencional ou não intencional.
EFEITO_MEIO_AMBIENTE- Efeitos ao Meio Ambiente: potencial; desprezível; fraca; moderada; significativa.
EFEITO_SAUDE_PUBLICA- Efeitos à saúde pública: potencial; desprezível; fraca; moderada; significativa.
PASSIVEL_RECUPERACAO - Dano passível de recuperação: sim; não.
UNID_ARRECADACAO - Unidade de arrecadação.
DES_AUTO_INFRACAO - Descrição do fato infracional.
DAT_HORA_AUTO_INFRACAO - Data e horário da lavratura do formulário.
FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do auto de infração ao autuado: “pessoalmente”; “representante”; “aviso de recebimento (AR)”; “edital”; “o autuado recusou-se a assinar”.
DAT_CIENCIA_AUTUACAO - Data em que o autuado tomou ciência do auto de infração.
DT_FATO_INFRACIONAL – Data em que teria ocorrido o fato infracional.
DT_INICIO_ATO_INEQUIVOCO – Data em que teria ocorrido o início do ato inequívoco.
DT_FIM_ATO_INEQUIVOCO - Data em que teria ocorrido o fim do ato inequívoco.
COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) de ocorrência da infração.
MUNICIPIO - Nome do município de ocorrência da infração.
UF - Sigla da unidade da federação de ocorrência da infração.
NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional.
NU_PROCESSO_FORMATADO: Número formatado do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional.
COD_INFRACAO - Código do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada.
DES_INFRACAO - Descrição do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada.
TIPO_INFRACAO - Classifica a infração a partir do código do tipo: “cadastro técnico federal”; “controle ambiental”; “ecossistema”; “fauna”; “flora”; “ordenamento urbano e contra o patrimônio cultural”.; “organismos geneticamente modificados e biopirataria”; “pesca”;” unidades de conservação”; “outras”.
DES_RECEITA- Classifica a receita vinculada ao tipo de infração: Administração Ambiental, Cadastro Técnico Federal, Controle ambiental, Ecossistema, Fauna, Flora, Licenciamento, Ordenamento urbano e Contr. patrim., Org. Gen. Modific. e Biopirataria , Outras, Pesca, Qualidade Ambiental, Unidades de conservação.
NUM_PESSOA_INFRATOR - Número de registro no banco de dados (Sisreg) referente à pessoa embargada.
NOME_INFRATOR - Nome da pessoa autuada indicada no auto de infração como autuado.
CPF_CNPJ_INFRATOR - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autuado.
QT_AREA - Extensão em hectares da área objeto de autuação.
INFRACAO_AREA - Tipologia de infração vinculada à área objeto da infração.
DES_OUTROS_TIPO_AREA - Especifica outra infração vinculada à área quando não se trata de desmatamento ou queimada.
CLASSIFICACAO_AREA - Tipo de área objeto da autuação.
NUM_LONGITUDE_AUTO - Longitude de ocorrência do fato infracional.
NUM_LATITUDE_AUTO - Latitude de ocorrência do fato infracional.
DS_WKT - Descrição geométrica do objeto espacial (coordenada do auto) no banco de dados.
DES_LOCAL_INFRACAO - Descrição do local de ocorrência do fato infracional.
UNIDADE_CONSERVACAO - Unidade de conservação afetada.
DS_BIOMAS_ATINGIDOS - Lista biomas afetados pela infração.
SEQ_NOTIFICACAO - Chave que identifica a notificação vinculada ao auto de infração.
SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA - Chave que identifica a ação fiscalizatória do auto de infração.
CD_ACAO_FISCALIZATORIA - Código da ação fiscalizatória registrada no sistema Sabiá/Aiemob.
UNID_CONTROLE: Unidade de fiscalização responsável pelo auto de infração.
TIPO_ACAO - Motivação da ação fiscalizatória: “operação”; “fortuito”; “rotina”; “demanda jurídica/Ministério Público”; “linha verde (denúncia Sisliv)”.
OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.
DENUNCIA_SISLIV - Número da ocorrência registrada no sistema Linha Verde de ouvidoria, que motivou a ação fiscalizatória.
SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO - Chave que identifica a ordem de fiscalização vinculada à ação fiscalizatória.
ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.
UNID_ORDENADORA - Unidade administrativa responsável pela emissão da ordem de fiscalização.
SEQ_SOLICITACAO_RECURSO - Identificador chave da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso.
DT_LANCAMENTO - Data em que o formulário foi lançado no sistema de fiscalização (auto analógico), ou gerado no equipamento institucional (Ex: PDA – Personal Digital Assistance ou Smartphone).
DT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração.
TP_ULT_ALTERACAO - Tipo da última alteração.
JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Justificativa registrada para alteração do auto de infração.
WKT_GE_AREA_AUTUADA - Geometria espacial da área autuada no formato texto (WKT - Well-Known Text).
DT_ULT_ALTER_GEOM – Data da última alteração da geometria.
TP_ORIGEM_GE_AREA_AUTUADA - Informa em que sistema o Agente Ambiental Federal inseriu a geometria no auto de infração.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 08.08.2025
IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.
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Informație adițională
| Cîmp | Valoare |
|---|---|
| Data last updated | 15 septembrie 2021 |
| Metadata last updated | 8 august 2025 |
| Creat | 15 septembrie 2021 |
| Format | XML |
| Licență | Outra (Aberta) |
| Has views | False |
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