Fiscalização - termo de apreensão - Termo de apreensão

Principais atributos dos termos de apreensão registrados no sistema de fiscalização do Ibama.

Dicionário de dados:

SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de fiscalização, em formato numérico
DS_SIT_APREENSAO - Situação atual do formulário, em formato texto. Domínio: Lavrado; Cancelado; Substituído por outro; Excluído; Extraviado; Danificado; Duplicado; Impresso
ST_CANCELADO - Indica se o termo encontra-se cancelado: S (Sim); N (Não). Valores possíveis: S (Sim) ou N (Não).
CD_TAD - Código impresso no formulário que compõe a identificação do termo junto com a série. Formato texto.
CD_SERIE_TAD - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do termo junto com o número. Obs: nos Termos de Apreensão alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
DT_APREENSAO - Data em que o termo foi lavrado, no formato YYYY-MM-DD.
DT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo de Série "E" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido (formato ISO 8601).
NU_PESSOA_APREENSAO - Número de registro da pessoa autuada no banco de dados do Ibama, em formato numérico.
NO_PESSOA_APREENSAO - Nome da pessoa autuada responsável pelo bem apreendido, em formato texto.
NU_CPF_CNPJ_PESSOA_APREENSAO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa autuada responsável pelo bem apreendido, em formato numérico. Ex.: 99999999999999 ou 99999999999 (preenchidos com zeros a esquerda no limite dos campos CPF ou CNPJ)
NU_PROCESSO_FORMATADO - Número formatado do processo administrativo do Ibama em que será processada a apreensão, em formato texto. Ex: 02020.000473/2009-41
DS_TAD - Descrição das circunstâncias da apreensão, justificativa e normas que fundamentaram a aplicação da medida, em formato texto.
DS_COMPLEMENTAR - Observações complementares. Regra: Para os termos do AI-e e migrados consumir do AI-e, em formato texto.
CD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) referente ao local da apreensão, em formato numérico.
NO_MUNICIPIO - Nome do município referente ao local da apreensão, em formato texto.
SG_UF - Sigla da unidade da federação referente ao local da apreensão, em formato texto.
DS_LOCALIZACAO - Descrição do local da apreensão, em formato texto.
NU_LONGITUDE_TAD - Longitude do local da apreensão, em formato numérico decimal. Ex: -60,037167
NU_LATITUDE_TAD - Latitude do local da apreensão, em formato numérico decimal. Ex: -12,8775
DS_FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência da apreensão à pessoa responsável pelo bem apreendido. Domínio: Pessoalmente, Representante, Correios, Edital ou Autuado se recusou a assinar, em formato texto.
SG_UNIDADE_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo, em formato texto.
SG_UNIDADE_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização, em formato texto.
VL_TAD - Somatória do valor de todos os bens apreendidos identificados no termo, em formato numérico.
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave que identifica o auto de infração vinculado ao termo de apreensão, em formato numérico.
CD_AUTO_INFRACAO - Código do auto de infração vinculado ao termo, em formato texto.
SER_AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto, em formato texto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
SEQ_NOTIFICACAO - Chave que identifica a notificação vinculada ao termo de apreensão, em formato numérico.
SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA - Chave que identifica a ação fiscalizatória em que ocorreu a apreensão,em formato numérico.
CD_ACAO_FISCALIZATORIA - Código de identificação da ação fiscalizatória, em formato numérico.
NO_OPERACAO - Nome da operação de fiscalização, em formato texto.
SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO - Chave que identifica a ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória, em formato numérico.
NU_ORDEM_FISCALIZACAO - Identificação da ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória, com número de série e estado de origem da unidade que emitiu a ordem, em formato texto.
SG_UNIDADE_ORDENADORA - Unidade administrativa do Ibama responsável pela emissão da ordem de fiscalização, em formato texto.
SEQ_SOLICITACAO_RECURSO - Chave que identifica a solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização, em formato numérico.
NU_SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização, em formato numérico.
NO_OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização descrita na solicitação de recurso, em formato texto.
DT_ALTERACAO - Data da última alteração registrada para o termo, no formato YYYY-MM-DD.
TP_ALTERACAO - Tipo da última alteração registrada no termo, em formato texto.
DS_JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Descrição do motivo da alteração realizada no termo, em formato texto.
DS_WKT_LOCAL_APREENSAO - Descrição geométrica do par de coordenadas do termo de apreensão em formato Well-known text - WKT
DS_ENQUADRAMENTO_ADMINISTRATIVO - Dispositivos legais administrativos que fundamentam a aplicação da medida administrativa, em formato texto.
VL_MULTA - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental, em formato numérico.
DS_AUTO_INFRACAO - Descrição do auto de infração vinculado ao termo de apreensão no Sicafi ou vinculado à mesma ação fiscalizatória do termo de apreensão no AI-e, em formato texto.
DS_JUSTIFICATIVA_CANCELAMENTO - Descrição da justificativa de cancelamento do termo de apreensão, em formato texto.
CD_ORIGINAL_APREENSAO - Código original do termo de apreensão impresso que foi registrado manualmente através do cadastro de formulário web com novo código de apreensão, em formato texto.
DS_COORDENADA_APREENSAO - Descrição do local das coordenadas da apreensão, em formato texto.
DS_ENQUADRAMENTO_NAO_ADMINISTRATIVO - Descrição dos enquadramentos não administrativos do termo de apreensão, em formato texto.
DS_ENQUADRAMENTO_COMPLEMENTAR - Descrição dos enquadramentos complementares do termo de apreensão, em formato texto.
TP_ORIGEM_REGISTRO_APREENSAO - Origem do registro do termo de apreensão, em formato texto.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601), no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss

Dicionário atualizado em 04.06.2025.

IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.

Cîmp	Valoare
Data last updated	15 septembrie 2021
Metadata last updated	4 iunie 2025
Creat	15 septembrie 2021
Format	JSON
Licență	Outra (Domínio Público)
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Termo de apreensão

Principais atributos dos termos de apreensão registrados no sistema de fiscalização do Ibama.

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