Fiscalização - termo de apreensão - Termo de apreensão - enquadramento complementar

Dispositivos legais e infralegais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa.

Dicionário de dados:

SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato numérico.
CD_TERMO_APREENSAO - Código do termo de apreensão, em formato texto.
ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
DS_DISPOSITIVO_LEGAL_COMPLEMENTAR - Descrição do tipo e número do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_ARTIGO_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do número do artigo do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_PAR_INC_AL_ART_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar, em formato texto.
DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss

Dicionário atualizado em 14.05.2025.

IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.

Informație adițională

Cîmp

Valoare

Data last updated

14 mai 2025

Metadata last updated

14 mai 2025

Creat

14 mai 2025

Format

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