Termos de embargo - enquadramento complementar
Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NU_LEI_COMP – Norma legal do enquadramento complementar.
- NU_ARTIGO_COMP – Artigo da norma citada no enquadramento complementar.
- NU_PAR_INC_AL – Parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Dodatne informacije
| Polje | Vrijednost |
|---|---|
| Zadnje ažuriranje podataka | 25. august 2023. |
| Zadnje ažuriranje meta podataka | 4. septembar 2023. |
| Kreirano | 25. august 2023. |
| Format | JSON |
| Licenca | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
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| Mimetype | application/json |
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| State | active |