Fiscalização - Termo de destruição ou inutilização

Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 01, de 16 de agosto de 2016).

Data a zdroje

Doplňující informace

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Zdroj https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Správce Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Naposledy aktualizováno dubna 29, 2026, 18:00 (UTC)
Vytvořeno dubna 23, 2026, 14:15 (UTC)
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional
Cobertura temporal Início em 21/08/2013; em atividade.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo preenchimento eletrônico de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização.
Referências Auto de infração; termo de apreensão; notificação.