Termos de embargo - enquadramento complementar
Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NU_LEI_COMP – Norma legal do enquadramento complementar.
- NU_ARTIGO_COMP – Artigo da norma citada no enquadramento complementar.
- NU_PAR_INC_AL – Parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Arquivo de texto codificado no sistema UTF-8 (Unicode Transformation Format), com valores separados por ponto-vírgula (;) e registros separados por quebra de linha.
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | August 25, 2023 |
| Metadata last updated | September 4, 2023 |
| Created | August 25, 2023 |
| Format | CSV |
| License | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
| Id | 21347475-cd71-41de-a677-f0fbaa8c02b2 |
| Mimetype | text/csv |
| Package id | 4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558 |
| Position | 6 |
| State | active |