Termos de embargo
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/termo_embargo/termo_embargo_json.zip
Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- DES_STATUS_FORMULARIO – Situação do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substituído por outro; Excluído.
- DES_STATUS_FORMULARIO_AIE – Situação do termo de embargo no Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe): Em execução; Excluído; Impresso.
- SIT_CANCELADO – Situação de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); Não cancelado (N).
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Termos de Embargo emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
- SER_TAD – Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
- COD_SUBSTITUICAO – Código original do termo impresso, cadastro manualmente na página da web do Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe).
- DAT_EMBARGO – Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).
- DAT_IMPRESSAO – Data em que o termo de embargo de Série "E" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido (formato ISO 8601).
- FORMA_ENTREGA – Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.
- NUM_PESSOA_EMBARGO – Número de registro da pessoa no banco de dados do Ibama;
- NOME_EMBARGADO – Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada.
- CPF_CNPJ_EMBARGADO – Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado.
- NUM_PROCESSO – Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.
- DES_TAD – Circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida.
- COD_MUNICIPIO – Código do município (IBGE) do local embargado.
- MUNICIPIO – Nome do município do local embargado.
- UF – Sigla da Unidade da Federação do local embargado.
- DES_LOCALIZACAO – Local embargado.
- NUM_LONGITUDE_TAD – Longitude do local embargado (coordenada geográfica de referência).
- NUM_LATITUDE_TAD – Latitude do local embargado (coordenada geográfica de referência).
- DETER_PRODES – Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) ou Deter (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real).
- ID_POLIGONO – Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.
- EMBARGA_POLIGONO – Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado.
- QTD_AREA_EMBARGADA – Área total em hectares objeto do embargo.
- NOME_IMOVEL – Denominação do imóvel objeto do embargo.
- TIPO_AREA – Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica (classificação restrita a termos eletrônicos série “E” lavrados no período de 2013 a 2019).
- GEOM_AREA_EMBARGADA – Descrição da geometria que define os limites de embargo (polígonos) em formato Well-known text - WKT). A depender da extensão da descrição, a geometria não estará disponível no próprio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usuário deverá obter esses dados pela Interface de Programação de Aplicação (API) disponível no endereço http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padrão para acessar o endereço da API, incluindo (sem espaços), após o caractere de igual (=), o código do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190 .
- DAT_ULT_ALTER_GEOM – Data de execução da última atualização automática das geometrias no sistema de fiscalização (formato ISO 8601).
- UNID_APRESENTACAO – Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo.
- UNID_CONTROLE – Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização.
- SIT_DESEMBARGO – Identifica existência de registro de desembargo administrativo ou judicial: “S” – Desembargado.
- TIPO_DESEMBARGO – Classifica o registro de desembargo: Administrativo; Judicial; Cadastro de PRA.
- DAT_DESEMBARGO – Data de registro da decisão de desembargo no sistema Sicafi.
- DES_DESEMBARGO – Justificativa da decisão de desembargo.
- SEQ_AUTO_INFRACAO – Chave que identifica de forma única o auto de infração registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;
- NUM_AUTO_INFRACAO – Número ou código alfanumérico do auto de infração vinculado ao termo de embargo.
- SEQ_NOTIFICACAO – Chave que identifica a notificação lavrada pela fiscalização, vinculada ao termo de embargo.
- SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA – Chave que identifica, de forma única no sistema Sicafi, a ação fiscalizatória referente ao termo lavrado.
- CD_ACAO_FISCALIZATORIA – Código alfanumérico que identifica a ação fiscalização registrada no sistema AIe.
- OPERACAO – Nome da operação de fiscalização vinculada ao termo.
- SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO – Chave que identifica de forma única a ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.
- ORDEM_FISCALIZACAO – Identificação da ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória, com número de série e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.
- UNID_ORDENADORA – Unidade administrativa do Ibama responsável pela emissão da ordem de fiscalização.
- SEQ_SOLICITACAO_RECURSO – Chave que identifica a solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
- SOLICITACAO_RECURSO – Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
- OPERACAO_SOL_RECURSO – Nome da operação de fiscalização descrita na solicitação de recursos.
- DAT_ULT_ALTERACAO – Data da última alteração do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).
- TIPO_ALTERACAO – Tipo da última alteração registrada no termo: Redistribuído; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.
- JUSTIFICATIVA_ALTERACAO –motivo da alteração realizada no termo.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Dicionário atualizado em 04.06.2025.
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Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | September 14, 2021 |
| Metadata last updated | June 4, 2025 |
| Created | September 14, 2021 |
| Format | JSON |
| License | Outra (Aberta) |
| Has views | False |
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| Mimetype | application/zip |
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