Termos de embargo - decisões judiciais
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/decisao/decisao.json
Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- SEQ_DECISAO_JUDICIAL – Chave que identifica de forma única o registro de decisão judicial.
- DAT_DECISAO_EMBARGO – Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial (formato ISO 8601).
- TIPO_DECISAO – Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de * embargo)
- DES_OBSERVACAO – Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização.
- NUM_PESSOA_INTERESSADO – Número de registro no banco de dados do Ibama relativo à pessoa envolvida no processo judicial.
- INTERESSADO – Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial
- CPF_CNPJ_INTERESSADO – Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa.
- TIPO_ACAO – Tipo de registro de decisão judicial: inclusão; alteração.
- DAT_INCLUSAO_ACAO – Data de registro da decisão judicial no sistema de fiscalização (formato ISO 8601).
- SIT_CANCELADO – Identifica se o registro de decisão judicial se encontra cancelado no sistema: N - Não; S - Sim.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – D Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Oraindik ez dira baliabide honentzako bistak existitzen
Informazio gehigarria
| Eremua | Balorea |
|---|---|
| Datuen azken eguneratzea | 2021(e)ko irailakren 14(a) |
| Metadatuen azken eguneratzea | 2023(e)ko irailakren 4(a) |
| Sortuta | 2021(e)ko irailakren 14(a) |
| Formatua | JSON |
| Lizentzia | Outra (Aberta) |
| Has views | False |
| Id | fe524197-4798-4c42-955c-eea73e093fbf |
| Mimetype | application/json |
| Package id | 4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558 |
| Position | 20 |
| State | active |