Termos de embargo - decisões judiciais
Decisões judiciais de suspensão (desembargo) ou restabelecimento do embargo.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- SEQ_DECISAO_JUDICIAL – Chave que identifica de forma única o registro de decisão judicial.
- DAT_DECISAO_EMBARGO – Data do proferimento da decisão pela autoridade judicial (formato ISO 8601).
- TIPO_DECISAO – Tipo de decisão: desembargo (suspensão de embargo) ou embargo (restabelecimento de * embargo)
- DES_OBSERVACAO – Descrição da decisão judicial cadastrada no sistema de fiscalização.
- NUM_PESSOA_INTERESSADO – Número de registro no banco de dados do Ibama relativo à pessoa envolvida no processo judicial.
- INTERESSADO – Pessoa envolvida no processo que motivou a decisão judicial
- CPF_CNPJ_INTERESSADO – Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa.
- TIPO_ACAO – Tipo de registro de decisão judicial: inclusão; alteração.
- DAT_INCLUSAO_ACAO – Data de registro da decisão judicial no sistema de fiscalização (formato ISO 8601).
- SIT_CANCELADO – Identifica se o registro de decisão judicial se encontra cancelado no sistema: N - Não; S - Sim.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – D Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
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Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | 14 سپتامبر 2021 |
| Metadata last updated | 8 سپتامبر 2026 |
| Created | 14 سپتامبر 2021 |
| Format | JSON |
| لایسنس | Outra (Aberta) |
| Has views | False |
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| Mimetype | application/json |
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| Position | 20 |
| State | active |