Fiscalização - termo de apreensão - Termo de apreensão

Principais atributos dos termos de apreensão registrados no sistema de fiscalização do Ibama.

Dicionário de dados:

SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de fiscalização, em formato numérico
DS_SIT_APREENSAO - Situação atual do formulário, em formato texto. Domínio: Lavrado; Cancelado; Substituído por outro; Excluído; Extraviado; Danificado; Duplicado; Impresso
ST_CANCELADO - Indica se o termo encontra-se cancelado: S (Sim); N (Não). Valores possíveis: S (Sim) ou N (Não).
CD_TAD - Código impresso no formulário que compõe a identificação do termo junto com a série. Formato texto.
CD_SERIE_TAD - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do termo junto com o número. Obs: nos Termos de Apreensão alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
DT_APREENSAO - Data em que o termo foi lavrado, no formato YYYY-MM-DD.
DT_IMPRESSAO - Data em que o termo de embargo de Série "E" foi impresso. Obs: Nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido (formato ISO 8601).
NU_PESSOA_APREENSAO - Número de registro da pessoa autuada no banco de dados do Ibama, em formato numérico.
NO_PESSOA_APREENSAO - Nome da pessoa autuada responsável pelo bem apreendido, em formato texto.
NU_CPF_CNPJ_PESSOA_APREENSAO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa autuada responsável pelo bem apreendido, em formato numérico. Ex.: 99999999999999 ou 99999999999 (preenchidos com zeros a esquerda no limite dos campos CPF ou CNPJ)
NU_PROCESSO_FORMATADO - Número formatado do processo administrativo do Ibama em que será processada a apreensão, em formato texto. Ex: 02020.000473/2009-41
DS_TAD - Descrição das circunstâncias da apreensão, justificativa e normas que fundamentaram a aplicação da medida, em formato texto.
DS_COMPLEMENTAR - Observações complementares. Regra: Para os termos do AI-e e migrados consumir do AI-e, em formato texto.
CD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) referente ao local da apreensão, em formato numérico.
NO_MUNICIPIO - Nome do município referente ao local da apreensão, em formato texto.
SG_UF - Sigla da unidade da federação referente ao local da apreensão, em formato texto.
DS_LOCALIZACAO - Descrição do local da apreensão, em formato texto.
NU_LONGITUDE_TAD - Longitude do local da apreensão, em formato numérico decimal. Ex: -60,037167
NU_LATITUDE_TAD - Latitude do local da apreensão, em formato numérico decimal. Ex: -12,8775
DS_FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência da apreensão à pessoa responsável pelo bem apreendido. Domínio: Pessoalmente, Representante, Correios, Edital ou Autuado se recusou a assinar, em formato texto.
SG_UNIDADE_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo, em formato texto.
SG_UNIDADE_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização, em formato texto.
VL_TAD - Somatória do valor de todos os bens apreendidos identificados no termo, em formato numérico.
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave que identifica o auto de infração vinculado ao termo de apreensão, em formato numérico.
CD_AUTO_INFRACAO - Código do auto de infração vinculado ao termo, em formato texto.
SER_AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto, em formato texto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
SEQ_NOTIFICACAO - Chave que identifica a notificação vinculada ao termo de apreensão, em formato numérico.
SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA - Chave que identifica a ação fiscalizatória em que ocorreu a apreensão,em formato numérico.
CD_ACAO_FISCALIZATORIA - Código de identificação da ação fiscalizatória, em formato numérico.
NO_OPERACAO - Nome da operação de fiscalização, em formato texto.
SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO - Chave que identifica a ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória, em formato numérico.
NU_ORDEM_FISCALIZACAO - Identificação da ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória, com número de série e estado de origem da unidade que emitiu a ordem, em formato texto.
SG_UNIDADE_ORDENADORA - Unidade administrativa do Ibama responsável pela emissão da ordem de fiscalização, em formato texto.
SEQ_SOLICITACAO_RECURSO - Chave que identifica a solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização, em formato numérico.
NU_SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização, em formato numérico.
NO_OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização descrita na solicitação de recurso, em formato texto.
DT_ALTERACAO - Data da última alteração registrada para o termo, no formato YYYY-MM-DD.
TP_ALTERACAO - Tipo da última alteração registrada no termo, em formato texto.
DS_JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Descrição do motivo da alteração realizada no termo, em formato texto.
DS_WKT_LOCAL_APREENSAO - Descrição geométrica do par de coordenadas do termo de apreensão em formato Well-known text - WKT
DS_ENQUADRAMENTO_ADMINISTRATIVO - Dispositivos legais administrativos que fundamentam a aplicação da medida administrativa, em formato texto.
VL_MULTA - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental, em formato numérico.
DS_AUTO_INFRACAO - Descrição do auto de infração vinculado ao termo de apreensão no Sicafi ou vinculado à mesma ação fiscalizatória do termo de apreensão no AI-e, em formato texto.
DS_JUSTIFICATIVA_CANCELAMENTO - Descrição da justificativa de cancelamento do termo de apreensão, em formato texto.
CD_ORIGINAL_APREENSAO - Código original do termo de apreensão impresso que foi registrado manualmente através do cadastro de formulário web com novo código de apreensão, em formato texto.
DS_COORDENADA_APREENSAO - Descrição do local das coordenadas da apreensão, em formato texto.
DS_ENQUADRAMENTO_NAO_ADMINISTRATIVO - Descrição dos enquadramentos não administrativos do termo de apreensão, em formato texto.
DS_ENQUADRAMENTO_COMPLEMENTAR - Descrição dos enquadramentos complementares do termo de apreensão, em formato texto.
TP_ORIGEM_REGISTRO_APREENSAO - Origem do registro do termo de apreensão, em formato texto.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601), no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss

Dicionário atualizado em 04.06.2025.

IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.

Lauks	Vērtība
Data last updated	2021. gada 15. septembris
Metadata last updated	2025. gada 4. jūnijs
Izveidots	2021. gada 15. septembris
Formāts	JSON
Licence	Outra (Domínio Público)
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Termo de apreensão

Principais atributos dos termos de apreensão registrados no sistema de fiscalização do Ibama.

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