Autos de infração - enquadramento legal
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento_json.zip
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência)
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais/infralegais utilizados no enquadramento.
SEQ_ENQUADRAMENTO - Identificada a ordem dos enquadramentos cadastrados para o auto de infração.
ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento.
COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.
NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.
DT_AUTO_INFRACAO – Data do Auto de Infração.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 28.07.2025
IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.
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Нэмэлт мэдээлэл
| Талбар | Утга |
|---|---|
| Өгөгдлийн сүүлийн шинэчлэл | 2021 оны есдүгээр сарын 15 |
| Мета өгөгдөлийн сүүлийн шинэчлэл | 2025 оны долоодугаар сарын 28 |
| Үүссэн | 2021 оны есдүгээр сарын 15 |
| Хэлбэр | JSON |
| Ашиглах зөвшөөрөл | Outra (Aberta) |
| Has views | False |
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| Mimetype | application/zip |
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