Termo de apreensão - enquadramento
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/AIE_MOB/termo_apreensao/enquadramento/enquadramento_json.zip
Dispositivos legais e infralegais que fundamentam a aplicação da medida administrativa.
Dicionário de dados:
-
SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato texto.
-
CD_TERMO_APREENSAO- - Código do termo de apreensão, em formato texto.
-
ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
-
ST_ENQUADRAMENTO_ADMINISTRATIVO - Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada, em formato texto.
-
TP_NORMA - Tipo de norma legal, em formato texto.
-
NU_NORMA - Número da norma legal citada, em formato numérico.
-
DS_NUMERO_ARTIGO_NORMA - Número do artigo da norma legal, em formato texto.
-
NU_PARAGRAFO_ARTIGO_NORMA - Número do parágrafo do artigo citado, em formato numérico.
-
NU_INCISO_ARTIGO_NORMA - Número do inciso do artigo citado, em formato numérico.
-
CD_ALINEA_ARTIGO_NORMA - Alínea do artigo citado, em formato texto.
-
DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD.
-
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss
Dicionário atualizado em 14.05.2025.
IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.
Энэ нөөцөд зориулж үүсгэсэн харагдац байхгүй байна
Нэмэлт мэдээлэл
| Талбар | Утга |
|---|---|
| Өгөгдлийн сүүлийн шинэчлэл | 2025 оны тавдугаар сарын 14 |
| Мета өгөгдөлийн сүүлийн шинэчлэл | 2025 оны тавдугаар сарын 14 |
| Үүссэн | 2025 оны тавдугаар сарын 14 |
| Хэлбэр | JSON |
| Ашиглах зөвшөөрөл | Outra (Domínio Público) |
| Has views | False |
| Id | c49419ca-efed-4090-a32e-565c2ec68084 |
| Mimetype | application/zip |
| Package id | 89568872-a865-4e19-8a7c-6f11965a3195 |
| Position | 16 |
| State | active |