Fiscalização - termo de apreensão - Termo de apreensão - enquadramento

Dispositivos legais e infralegais que fundamentam a aplicação da medida administrativa.

Dicionário de dados:

SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato texto.
CD_TERMO_APREENSAO- - Código do termo de apreensão, em formato texto.
ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
ST_ENQUADRAMENTO_ADMINISTRATIVO - Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada, em formato texto.
TP_NORMA - Tipo de norma legal, em formato texto.
NU_NORMA - Número da norma legal citada, em formato numérico.
DS_NUMERO_ARTIGO_NORMA - Número do artigo da norma legal, em formato texto.
NU_PARAGRAFO_ARTIGO_NORMA - Número do parágrafo do artigo citado, em formato numérico.
NU_INCISO_ARTIGO_NORMA - Número do inciso do artigo citado, em formato numérico.
CD_ALINEA_ARTIGO_NORMA - Alínea do artigo citado, em formato texto.
DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss

Dicionário atualizado em 14.05.2025.

IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	14 de maio de 2025
Metadados atualizados pela última vez	14 de maio de 2025
Criado	14 de maio de 2025
Formato	JSON
Licença	Outra (Domínio Público)
Has views	False
Id	c49419ca-efed-4090-a32e-565c2ec68084
Mimetype	application/zip
Package id	89568872-a865-4e19-8a7c-6f11965a3195
Position	16
State	active

Termo de apreensão - enquadramento