Termo de apreensão - enquadramento complementar
Dispositivos legais e infralegais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa.
Dicionário de dados:
-
SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato numérico.
-
CD_TERMO_APREENSAO - Código do termo de apreensão, em formato texto.
-
ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
-
DS_DISPOSITIVO_LEGAL_COMPLEMENTAR - Descrição do tipo e número do dispositivo legal complementar, em formato texto.
-
DS_ARTIGO_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do número do artigo do dispositivo legal complementar, em formato texto.
-
DS_PAR_INC_AL_ART_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar, em formato texto.
-
DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD
-
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss
Dicionário atualizado em 14.05.2025.
IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.
За дати ресурс нема још увек креираних приказа.
Додатне информације
| Поље | Вредност |
|---|---|
| Подаци ажурирани последњи пут | 14. мај 2025. |
| Мета подаци ажурирани последњи пут | 14. мај 2025. |
| Креирано | 14. мај 2025. |
| Формат | XML |
| Лиценца | Outra (Domínio Público) |
| Has views | False |
| Id | 76095503-a1e2-4e5d-8f02-fd05aa632522 |
| Mimetype | application/zip |
| Package id | 89568872-a865-4e19-8a7c-6f11965a3195 |
| Position | 11 |
| State | active |