Auto de infração – Enquadramento Complementar
Dispositivos legais complementares que fundamentaram a aplicação da medida administrativa, registrados no sistema Sabiá/Aiemob a partir de 08.10.2019
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave que identifica o auto de infração registrado no sistema Sicafi/Sifisc
NUM_AUTO_INFRACAO - Número ou código existente no formulário que compõe a identificação do Auto de infração. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos a partir de 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
CD_SERIE__AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
SQ_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento.
NU_LEI_COMP - Norma legal do enquadramento complementar.
NU_ARTIGO_COMP - Artigo da norma citada no enquadramento complementar.
NU_PAR_INC_AL - Parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 28.07.2025
IMPORTANTE: Em "Informações Adicionais", onde se lê "Dados atualizados pela última vez", leia-se "Data de Criação do Recurso", considerando a previsão de atualização diária dos dados.
Mer information
| Fält | Värde |
|---|---|
| Data senast uppdaterad | 24 september 2024 |
| Metadata senast uppdaterad | 27 maj 2026 |
| Skapad | 24 september 2024 |
| Format | JSON |
| Licens | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
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| Mimetype | application/json |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| Position | 19 |
| State | active |