Fiscalização – termo de destruição ou inutilização (série A e B)

Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 01, de 16 de agosto de 2016). Conjunto de dados restrito aos termos lavrados em formulário analógico de série A e B.

O Tutorial, com orientações sobre como pesquisar os Termos de Destruição (Séries A e B), de forma ativa, dinâmica e customizada, está disponível em https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/areas-embargadas/2025-10-10_tutorial_autos_embargos_apreensoes_suspensoes_e_destruicoes_a_b.pdf

Дані та ресурси

Додаткова інформація

Поле Значення
Джерело https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Автор Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Відповідальна особа Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Останнє оновлення жовтня 20, 2025, 12:48 (UTC)
Створено вересня 15, 2021, 12:57 (UTC)
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional.
Cobertura temporal Início em 18/11/2006; em atividade.
Frequência de atualização Diária (conforme a data da última atualização do Relatório). IMPORTANTE: o campo “Última Atualização” se refere à data/hora da última atualização dos metadados.
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo cadastro manual de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental no sistema eletrônico de fiscalização.
Referências Termo de apreensão.