Fiscalização - termo de apreensão - Termo de apreensão - enquadramento complementar

Dispositivos legais e infralegais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa.

Dicionário de dados:

SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato numérico.
CD_TERMO_APREENSAO - Código do termo de apreensão, em formato texto.
ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
DS_DISPOSITIVO_LEGAL_COMPLEMENTAR - Descrição do tipo e número do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_ARTIGO_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do número do artigo do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_PAR_INC_AL_ART_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar, em formato texto.
DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss

Dicionário atualizado em 14.05.2025.

IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.

Thông tin khác

Miền

Giá trị

Data last updated

14 tháng 5, 2025

Metadata last updated

14 tháng 5, 2025

Được tạo ra

14 tháng 5, 2025

Định dạng

JSON

Giấy phép

Outra (Domínio Público)

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