Fiscalização - termo de suspensão

Documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente, ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subproduto de origem ilegal, ou suspensão parcial ou totalmente atividades para impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).

Observação: O Tutorial, com orientações sobre como pesquisar os Termos de Suspensão, de forma ativa, dinâmica e customizada, está disponível em Autos de Infração, em https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/areas-embargadas/2025-10-10_tutorial_autos_embargos_apreensoes_suspensoes_e_destruicoes_a_b.pdf. Devido à implantação do aplicativo de multas ambientais e à manutenção nos sistemas informatizados, parte dos termos de suspensão ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.

数据与资源

其他信息

域 价值
源 https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
作者 Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
维护者 Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
最近更新 十月 13, 2025, 11:43 (UTC)
创建的 九月 15, 2021, 20:47 (UTC)
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional.
Cobertura temporal Cobertura temporal Início em 30/08/2013; em atividade.
Frequência de atualização Diária (conforme a data da última atualização do Relatório). IMPORTANTE: o campo “Última Atualização” se refere à data/hora da última atualização dos metadados.
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo preenchimento eletrônico de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização.
Referências Auto de infração; notificação; ação fiscalizatória; ordem de fiscalização; solicitação de recurso; operação de fiscalização.