Fiscalização - termo de apreensão - Termo de apreensão - enquadramento complementar

Dispositivos legais e infralegais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa.

Dicionário de dados:

SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de apreensão registrado no sistema Sifisc após migração, em formato numérico.
CD_TERMO_APREENSAO - Código do termo de apreensão, em formato texto.
ID_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento, em formato numérico.
DS_DISPOSITIVO_LEGAL_COMPLEMENTAR - Descrição do tipo e número do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_ARTIGO_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do número do artigo do dispositivo legal complementar, em formato texto.
DS_PAR_INC_AL_ART_DISP_COMPLEMENTAR - Descrição do parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar, em formato texto.
DH_IMPRESSAO_TERMO_APREENSAO - Data e hora da impressão do termo de apreensão no formato YYYY-MM-DD
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO - Data e horário referente à última atualização do recurso na Plataforma de Dados Abertos (formato ISO 8601). Sysdate no formato YYYY-MM-DD hh24:mi:ss hh24:mi:ss

Dicionário atualizado em 14.05.2025.

IMPORTANTE: em "Informações adicionais", o campo “Dados atualizados pela última vez” se refere à data/hora da criação do recurso.

其他資訊

欄位

值

最後更新資料

2025年5月14日

最後更新的後設資料

2025年5月14日

建立

2025年5月14日

格式

XML

授權

Outra (Domínio Público)

Has views

False

76095503-a1e2-4e5d-8f02-fd05aa632522

Mimetype

application/zip

Package id

89568872-a865-4e19-8a7c-6f11965a3195

Position

State

active