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Fiscalização - termo de embargo
Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental... -
Termos de Embargo
Polígonos e informações diversas sobre áreas embargadas em virtude do descumprimento da legislação ambiental vigente.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).