Fiscalização - termo de embargo

Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016). O Tutorial, com orientações sobre como pesquisar os Termos de Embargo, de forma ativa, dinâmica e customizada, está disponível em https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/areas-embargadas/2023-08-24_tutorial_de_pesquisa_de_termos_de_embargo.pdf

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Mantenedor Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Versão 2.0
Última Atualização maio 22, 2024, 13:41 (UTC)
Criado setembro 14, 2021, 12:57 (UTC)
Categoria no VCGE Meio Ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional
Cobertura temporal Todos os termos de embargo registrados no sistema de fiscalização
Frequência de atualização Diária (conforme a data da última atualização do Relatório). IMPORTANTE: o campo “Última Atualização” se refere à data/hora da última atualização dos metadados.
Granularidade geográfica Delimitação vetorial da área embargada (polígono); pares de coordenadas geográficas de referência (pontos)
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo de embargo
Metodologia O termo de embargo é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve o embargo aplicado pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados do embargo lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização
Referências Auto de infração; Notificação