Autos de infração
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao.csv
Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um polígono de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.
Dicionário de dados:
- SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave primária (número sequencial) que identifica o auto de infração.
- NUM_AUTO_INFRACAO - Número impresso no formulário que compõe a identificação do Auto de infração. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
- SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
- TIPO_AUTO - Tipo de sanção proposta no auto: multa simples; multa diária; advertência (sem sanção pecuniária).
- TIPO_MULTA - Especifica se o dispositivo legal da multa aplicada prevê um valor fixo por unidade (multa fechada) ou se há uma faixa de valores aplicável dependendo da capacidade econômica do infrator e gravidade da infração (multa aberta).
- VAL_AUTO_INFRACAO - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental.
- PATRIMONIO_APURACAO - Forma de apuração do patrimônio da pessoa física ou porte de pessoa jurídica autuada (capacidade aparente ou patrimônio comprovado).
- GRAVIDADE_INFRACAO - Gravidade da infração ambiental constatada: Leve, Média, Grave.
- UNID_ARRECADACAO - Unidade de arrecadação.
- DES_AUTO_INFRACAO - Descrição do fato infracional.
- DAT_HORA_AUTO_INFRACAO - Data e horário da lavratura do formulário.
- FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do auto de infração ao autuado: “pessoalmente”; “representante”; “aviso de recebimento (AR)”; “edital”; “o autuado recusou-se a assinar”.
- DAT_CIENCIA_AUTUACAO - Data em que o autuado tomou ciência do auto de infração.
- COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) de ocorrência da infração.
- MUNICIPIO - Nome do município de ocorrência da infração.
- UF - Sigla da unidade da federação de ocorrência da infração.
- NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional.
- COD_INFRACAO - Código do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada.
- DES_INFRACAO - Descrição do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
- TIPO_INFRACAO - Classifica a infração a partir do código do tipo: “cadastro técnico federal”; “controle ambiental”; “ecossistema”; “fauna”; “flora”; “ordenamento urbano e contra o patrimônio cultural”.; “organismos geneticamente modificados e biopirataria”; “pesca”;” unidades de conservação”; “outras”.
- NOME_INFRATOR - Nome da pessoa autuada indicada no auto de infração como autuado.
- CPF_CNPJ_INFRATOR - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autuado.
- QTD_AREA - Extensão em hectares da área objeto de autuação.
- TIPO_INFRACAO_AREA - Tipo de infração vinculada à área objeto da infração: “desmatamento”; “queimadas”; “outras”.
- DES_OUTROS_TIPO_AREA - Especifica outra infração vinculada à área quando não se trata de desmatamento ou queimada.
- CLASSIFICACAO_AREA - Tipo de área objeto da autuação.
- NUM_LATITUDE_AUTO - Latitude de ocorrência do fato infracional.
- NUM_LONGITUDE_AUTO - Longitude de ocorrência do fato infracional.
- DES_LOCAL_INFRACAO - Descrição do local de ocorrência do fato infracional.
- NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração.
- ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração.
- UNID_CONTROLE: Unidade de fiscalização responsável pelo auto de infração.
- TIPO_ACAO - Motivação da ação fiscalizatória: “operação”; “fortuito”; “rotina”; “demanda jurídica/Ministério Público”; “linha verde (denúncia Sisliv)”.
- OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.
- DENUNCIA_SISLIV - Número da ocorrência registrada no sistema Linha Verde de ouvidoria, que motivou a ação fiscalizatória.
- ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.
- SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
- OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso.
- DAT_LANCAMENTO - Data em que o formulário foi lançado no sistema de fiscalização (auto analógico), ou gerado no equipamento institucional (Ex: PDA – Personal Digital Assistance ou Smartphone).
- DAT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração.
- TIPO_ULT_ALTERACAO - Tipo da última alteração
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 28/09/2022
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 15 de setembro de 2021 |
| Metadados atualizados pela última vez | 28 de setembro de 2022 |
| Criado | 15 de setembro de 2021 |
| Formato | CSV |
| Licença | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
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| Mimetype | text/csv |
| On same domain | True |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| State | active |