Autos de infração
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao.csv
Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um polígono de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.
Dicionário de dados:
- SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave primária (número sequencial) que identifica o auto de infração
- NUM_AUTO_INFRACAO - Número impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com a série do auto
- SER_AUTO_INFRACAO - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do documento juntamente com o número do auto
- TIPO_AUTO - Tipo de sanção proposta no auto: multa simples; multa diária; advertência (sem sanção pecuniária)
- TIPO_MULTA - Especifica se o dispositivo legal da multa aplicada prevê um valor fixo por unidade (multa fechada) ou se há uma faixa de valores aplicável dependendo da capacidade econômica do infrator e gravidade da infração (multa aberta)
- VAL_AUTO_INFRACAO - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental
- PATRIMONIO_APURACAO - Forma de apuração do patrimônio da pessoa física ou porte de pessoa jurídica autuada (capacidade aparente ou patrimônio comprovado)
- GRAVIDADE_INFRACAO - Gravidade da infração ambiental constatada: Leve, Médio, Grave
- UNID_ARRECADACAO - Unidade de arrecadação
- DES_AUTO_INFRACAO - Descrição do fato infracional
- DAT_HORA_AUTO_INFRACAO - Data e horário da lavratura do formulário
- FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do auto de infração ao autuado: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar
- DAT_CIENCIA_AUTUACAO - Data em que o autuado tomou ciência do auto de infração
- COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) de ocorrência da infração.
- MUNICIPIO - Nome do município de ocorrência da infração
- UF - Sigla da unidade da federação de ocorrência da infração
- NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional
- COD_INFRACAO - Código do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
- DES_INFRACAO - Descrição do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada
- TIPO_INFRACAO - Classifica a infração a partir do código do tipo: cadastro técnico federal; controle ambiental; ecossistema; fauna; flora; ordenamento urbano e contr. patrim.; org. gen. modific. E biopirataria; pesca; unidades de conservação; outras
- NOME_INFRATOR - Nome da pessoa autuada indicada no auto de infração como infrator
- CPF_CNPJ_INFRATOR - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator
- QTD_AREA - Extensão em hectares da área objeto de autuação
- TIPO_INFRACAO_AREA - Tipo de infração vinculada à área objeto da infração: desmatamento; queimadas; outras
- DES_OUTROS_TIPO_AREA - Especifica outra infração vinculada à área quando não se trata de desmatamento ou queimada
- CLASSIFICACAO_AREA - Tipo de área objeto da infração
- NUM_LATITUDE_AUTO - Latitude de ocorrência do fato infracional
- NUM_LONGITUDE_AUTO - Longitude de ocorrência do fato infracional
- DES_LOCAL_INFRACAO - Descrição do local de ocorrência do fato infracional
- NOTIFICACAO_VINCULADA - Número e série de notificação vinculada ao auto de infração
- ACAO_FISCALIZATORIA - Número da ação fiscalizatória de origem do auto de infração
- UNIDADE - Unidade de fiscalização responsável pelo auto de infração
- TIPO_ACAO - Motivação da ação fiscalizatória: operação; fortuito; rotina; demanda jurídica/Ministério Público; linha verde (denúncia Sisliv)
- OPERACAO - Nome da operação de fiscalização
- DENUNCIA_SISLIV - Número da ocorrência registrada no sistema Linha Verde de ouvidoria, que motivou a a ação fiscalizatória
- ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória
- SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização
- OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso
- DAT_LANCAMENTO - Data em que o formulário foi lançado no sistema de fiscalização (auto analógico), ou gerado no aparelho PDA (auto de infração eletrônico)
- DAT_ULT_ALTERACAO - Data da ultima alteração
- TIPO_ULT_ALTERACAO - Tipo da última alteração
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 15 de setembro de 2021 |
| Metadados atualizados pela última vez | 15 de setembro de 2021 |
| Criado | 15 de setembro de 2021 |
| Formato | CSV |
| Licença | Other (Open) |
| Has views | True |
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| Mimetype | text/csv |
| On same domain | True |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
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