Fiscalização - termo de apreensão

Documento destinado a formalizar a apreensão de animais, bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos utilizados no cometimento da infração ambiental, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).

Observação: devido à implantação do aplicativo de multas ambientais e à manutenção nos sistemas informatizados, parte dos termos de apreensão ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.

O Tutorial, com orientações sobre como pesquisar os Termos de Apreensão, de forma ativa, dinâmica e customizada, está disponível em https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/autos-de-infracao-ambiental/2023-08-29_tutorial_dados_abertos_termos_de_apreensao.pdf

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Mantenedor Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Última Atualização outubro 20, 2023, 19:28 (UTC)
Criado setembro 15, 2021, 20:01 (UTC)
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional.
Cobertura temporal Início em 1989; em atividade.
Frequência de atualização Diária (conforme a data da última atualização do Relatório). IMPORTANTE: o campo “Última Atualização” se refere à data/hora da última atualização dos metadados.
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo preenchimento eletrônico de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de termo lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização.
Referências Auto de infração; notificação; ação de fiscalização; ordem de fiscalização; solicitação de recurso; operação de fiscalização; sistaxon.