Destruição/Inutilização
Documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo (Portaria Ibama nº 01, de 16 de agosto de 2016).
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 23 de abril de 2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 27 de abril de 2026 |
| Criado | 23 de abril de 2026 |
| Formato | CSV |
| Licença | Nenhuma Licença Fornecida |
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