Fiscalização - Termo de doação

Documento destinado a formalizar a doação de animais, bens, produtos, subprodutos e veículos apreendidos utilizados no cometimento da infração ambiental (Portaria Ibama nº 01, de 16 de agosto de 2016), lavrados a partir de outubro de 2019.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Mantenedor Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Última Atualização julho 1, 2026, 19:43 (UTC)
Criado julho 1, 2026, 14:12 (UTC)
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional
Cobertura temporal Outubro de 2019; em funcionamento.
Frequência de atualização Diária
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo preenchimento eletrônico de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização.
Referências Termo de apreensão.